23 de Julho de 2019,

Política

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Quinta-Feira, 13 de Junho de 2019, 10h:35 | Atualizado:

SEM CHANCE

STF defende rito da AL e descarta anular escolha de conselheiro do TCE

Ministro Luiz Fux indeferiu pedido do advogado Waldir Caldas


Da Redação

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou Guilherme Maluf como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em decisão publicada nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial do Supremo, o ministro Luís Fux negou provimento a um recurso impetrado pelo advogado Waldir Caldas Rodrigues contra a decisão da Turma de Câmaras Cíveis de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ) de Mato Grosso que mantinha o ex-deputado no cargo.

Agora, Maluf é vaticinado pelas três instâncias do judiciário. Caldas Rodrigues entrou com mandado de segurança contra o ato normativo da mesa diretora da Assembleia Legislativa que escolheu e indicou o então tucano para sabatina protocolar dos demais conselheiros do TCE. Sendo ele mesmo candidato, foi vetado logo de início.

Na ação, entretanto, argumentou que ao agir assim a casa “concedeu o poder isolado, privativo e exclusivo aos parlamentares da casa de leis estadual realizarem individualmente conforme seus critérios, inclusive, as inscrições dos brasileiros, preterindo-os a concorrerem/participarem do processo seletivo ao cargo de conselheiro, inobservando o princípio da publicidade e transparência, bem como as garantias constitucionais sobre o tema”.

Argumentou então que formulou pedido liminar não acolhido. Uma decisão contra a qual interpôs agravo interno, alegando violação à cláusula de reserva de plenário, mas o TJ também negou provimento a este. Foi contra essa decisão que ele interpôs a reclamação constitucional negada por Fux.

De acordo com a ação, os desembargadores haviam violado a Súmula Vinculante 10. “Na medida em que, a forma de inscrição dos candidatos ao cargo de Conselheiro do TCE não se trata de matéria interna corporis, então passível de controle judicial, mormente cristalina a ofensa aos direitos e garantias estabelecidas na Constituição do Estado de Mato Grosso, simétrica com a Constituição da República, que garante aos brasileiros que eventualmente preencham os requisitos a participação livre no processo seletivo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado”, continuou Caldas Rodrigues.

Corroborou a tese com a ideia de que, apesar da autonomia do Legislativo dar razão à indicação, os deputados não poderiam limitar o direito constitucional dos cidadãos se inscreverem e participarem do certame. Para fundamentação, utilizou o artigo 49 em seus parágrafos  1º e 2º, I e II, da constituição estadual para afirmar que a Assembleia negou a incidência da norma constitucional e vigência da Súmula Vinculante nº. 10 do STF, a qual versa que simples ato normativo não pode se sobrepor nenhuma garantia constitucional.

Com base nos argumentos, o advogado requereu liminar para suspensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos do mandado de segurança interposto pelo próprio Maluf para garantir sua posse e pediu a cassação deste e dos efeitos da decisão proferida no agravo interno do TJ, do Ato Normativo 01/2019 e todos os seus atos posteriores: homologação de candidaturas, votações, sabatina, nomeação e investidura no cargo de conselheiro do TCE.

Porém Luiz Fux defendeu a legalidade do ato da Assembleia Legislativa e as decisões do TJ que asseguraram a posse de Maluf. Ele também citou que o instrumento utilizado pelo advogado para contestar as decisões do Judiciário Estadual não seriam os pertinentes para reverter a indicação.

"Por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, apresenta-se incabível a via da reclamação constitucional para postular o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Com efeito, a reclamação não pode ser usada pela parte como sucedâneo recursal ou de outras medidas cabíveis, sendo insuscetível ao Supremo Tribunal Federal aferir a presença dos requisitos necessários ao provimento de liminar", diz trecho da decisão de Fux.

O ministro também citou que não existe nenhum impedimento legal para a Assembleia definir o rito de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Isso porque não há nenhum texto que discipline os critérios para definição dos juízes de contas, cabendo ao parlamento fazer a definição. "Com efeito, o tribunal a quo, ao interpretar a regra contida no artigo 49, § 2º, da Constituição do Estado do Mato Grosso, assentou que a mesma não está sendo negligenciada, mas corretamente materializada através do regimento interno da Assembleia Legislativa Estadual, porquanto não há qualquer alusão na Carta Estadual à forma como serão feitas as escolhas dos Conselheiros do TCE, razão pela qual o procedimento de inscrição, em princípio, ficaria ao critério da Casa de Leis", assinala.

Por fim, Fux indeferiu o pedido de liminar impetrado por Waldir Caldas. “As razões da inicial desta reclamação revelam-se totalmente dissociadas do que decidiu o Tribunal Superior do Trabalho que não teve sua repercussão geral reconhecida por esta Suprema Corte. O acórdão reclamado apenas interpretou e aplicou o conjunto normativo pertinente de acordo com o caso concreto, não havendo infração à Súmula Vinculante 10 do STF. (...) Ex positis, nego seguimento à presente reclamação, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido de medida liminar”, encerrou Luís Fux.

 

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Comentários (3)

  • Pacufrito | Quinta-Feira, 13 de Junho de 2019, 13h26
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    1

    Nossa justiça é uma piada, piada, qualquer cidadão comum para ingressar no setor publico, tem que apresentar negativas da justiça, certidão de bons antecedentes, mas este imorais deste politicos não precisam nada disto, e em nome de defender a constituição, imorais que estão sendo processados por desvio de dinheiro público, este nosso judiciário da ares de normalidade e de legalidade neste pouca vergonha.

  • Calda de Caju | Quinta-Feira, 13 de Junho de 2019, 12h13
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    O respeitoso Dr. Waldir Caldas entrou com o "remédio" equivocado e, tratando apenas do quesito sobre os postulantes serem indicados apenas via escolha de um Deputado Estadual. Mas, o STF, via decisão do Min. Luiz Fux abarcou a referida situação de maneira ampla e clara, apontando que, além de o Recurso utilizado ser impróprio nesta situação, caso fosse o mesmo cabível, também não reformaria a decisão de piso e do TJ, pois cabe, exclusivamente à Assembleia definir critérios (que respeitem a Constituição e as normas infra-constitucionais) por meio de seu Regimento Interno, o que foi efetivamente realizado com a inclusão nele do Rito para o fim pretendido, dos procedinentos deste, que, ao final, levaram à escolha do referido Conselheiro. Situação está que será repetida na escolha do próximo nome indicado pela ALMT para vaga futura no TCE, talvez até com eventual aperfeiçoamento no respectivo Rito, porém, com a mesma autonomia da AL, pois tal ato consiste, em prerrogativa exclusiva do referido Poder, afirmação esta, agora, inclusive reforçada pela decisão em tela, que passa, ainda, a ser Jurisprudência para que casos análogos sejam apreciados daqui para frente.

  • Caldasssss | Quinta-Feira, 13 de Junho de 2019, 11h35
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    Calda de morango ou de chocolate?? :)

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