TCE dá 15 dias para Emanuel decidir se aceita início das obras do BRT em Cuiabá

 

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso deu um prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Cuiabá analise os documentos técnicos sobre o processo relativo a liberação para instalação do BRT em Cuiabá, e também autorização para a demolição dos trilhos, que ainda estão no viaduto Jornalista Clóvis Roberto na avenida Fernando Correa. O conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida determinou uma multa diária a de 20 UPFs/MT, o equivalente a R$ 4.463, em caso de descumprimento da decisão.

O pedido de medida cautelar foi formulado ao TCE pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT), que alega que o documento está para a análise do Executivo Municipal desde o ano de 2021. "Desde o primeiro momento do recebimento dos estudos e relatórios de alteração do modal de transporte intermunicipal de passageiros, o município estaria com 01 ano; 11 meses; 01 semana; 03 dias ou 705 dias ininterruptos inerte as manifestações do Governo do Estado de Mato Grosso", argumentou.

O Estado alegou ainda que o município "estaria adotando uma postura omissa em tal procedimento, pois além de não ter participado de diversas reuniões em que foi convidado, também não teria procedido a análise célere dos documentos que foram encaminhados pelo Estado de Mato Grosso, que precisam de aprovação para início dos procedimentos para implantação do modal, acarretando, portanto, atraso no cronograma do empreendimento e prejuízo ao interesse público primário e secundário". Ainda segundo a Sinfra, “os atrasos nas obras têm consequências diretas no aumento do custo do empreendimento, causando por consequência danos ao erário devido ao Estado desembolsar um valor financeiro a maior devido aos reajustamentos contratuais”.

Já a prefeitura de Cuiabá explicou que a autorização para troca do VLT pelo BRT estava suspensa por decisão do Tribunal de Contas da União. "Afirmando que, ante a complexidade e a grandiosidade do empreendimento em questão, irá acarretar grande impacto para toda a Região Metropolitana de Cuiabá, razão pela qual é necessário a realização de uma análise mais criteriosa dos documentos apresentados pelo Estado de Mato Grosso, inexistindo, portanto, qualquer tipo de atraso ou omissão do município. Por fim, o gestor concluiu, restar demonstrada de plano a inexistência de atos irregulares a serem imputados ao Município de Cuiabá, que apenas está atuando dentro de sua autonomia administrativa e técnica, na análise dos projetos de maneira responsável e criteriosa”, se defendeu.

A DECISÃO

Em sua decisão, Sérgio Ricardo explicou que o Supremo Tribunal Federal deu autonomia ao TCE para julgar o caso envolvendo o BRT. Ele criticou que o fato de o município de Cuiabá, inexplicavelmente, ainda não ter concluído a análise do procedimento administrativo, "que repita-se, por objeto colher a autorização do município, com vistas a dar início a implantação do Sistema de Mobilidade do BRT".

O conselheiro também destacou decisões da Justiça validando a alteração do modal de transporte entre as duas maiores cidades do Estado. "Como se nota, a omissão do Prefeito Municipal, importa em abuso de poder, pois não é dado ao administrador manter-se inerte diante dos requerimentos que lhe são dirigidos pelos administrados, cabendo-lhe decidi-los: favorável ou negativamente, e de forma fundamentada. Desta forma, na hipótese vertente, a princípio, visualizo a existência de probabilidade do direito invocado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, lastreado na farta e robusta documentação que, conferem razoável grau de verossimilhança às suas alegações, posto estar demonstrado nos autos, o transcurso do período de 24 meses, desde a data do protocolo do ofício, bem como o interregno de 10 meses para análise da autorização de demolição dos trilhos, sem, contudo, que a administração municipal concluísse a análise das referidas solicitações”, diz trecho da decisão.

Para Sérgio Ricardo, o processo deve ser analisado rapidamente “Por tais razões, comprovada a demora na análise do pedido administrativo, resta patente a ilegalidade na conduta da Prefeitura Municipal de Cuiabá, justificando, portanto, a concessão da medida cautelar, para determinar que o pedido seja não apenas analisado, mas concluído com celeridade, atendendo assim, o que prescrevem os Princípios Constitucionais da Eficiência e da Razoável Duração do Processo, de observância obrigatória pela Administração Pública”, afirmou.

BRTxVLT

O imbróglio envolvendo os modais começou há cerca de dois anos, quando o governador Mauro Mendes (União) desistiu de implantar o VLT no Estado e optou pela implementação do BRT, que tem sido alvo de resistência por parte do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB).

Pinheiro, inclusive busca judicialmente tentar barrar a obra BRT no Estado, mesmo após uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) ter autorizado o início das obras em dezembro do ano passado. O prefeito levanta a bandeira de que o VLT não pode ser tirado do projeto de instalação, visto que já houve milhares de dinheiro público gastos com o modal.