TCE destaca homologação judicial e arquiva denúncia de deputada de MT

 

O conselheiro Antônio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou o arquivamento de uma denúncia feita pela deputada estadual Janaina Riva (MDB), que questionava o acordo envolvendo a devolução de R$ 308 milhões do Governo do Estado para a telefônica Oi S.A por cobranças ilegais no ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) na década de 90. Na decisão, o consleheiro destacou que não foram localizados nos autos documentos ou outras evidências que apontem a existência de irregularidades na operação.

O Estado alega que economizou R$ 392 milhões ao cumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A devolução inicial deveria ser R$ 690 milhões.

A Representação de Natureza Externa foi proposta pela deputada contra a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) por conta de supostas irregularidades na devolução de recursos públicos à empresa Oi S.A. e na destinação posterior desses valores a fundos de investimento. Segundo a parlamentar, a autarquia firmou com a empresa, em abril de 2024, um acordo sigiloso prevendo a restituição de R$ 308.123.595,50 referentes a tributos cobrados indevidamente.

De acordo com o documento, a quantia não foi repassada diretamente à empresa, mas a dois fundos de investimento — Royal Capital FIDC e Lotte Word FIDC — geridos por sócios da Acura Capital, ligados a membros do alto escalão do governo estadual, o que pode configurar afronta aos princípios da administração pública. Na petição, Janaina Riva solicitou a apuração da legalidade do acordo firmado pela PGE e a destinação dos recursos públicos, assim como a identificação de possíveis beneficiários e eventuais irregularidades, juntamente com a responsabilização dos envolvidos, com encaminhamento ao Ministério Público Federal e Estadual, se necessário.

Em uma manifestação, o Procurador-Geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, afirmou que processo permanece sob sigilo por conter informações sensíveis tanto do Estado quanto de particulares, bem como destacando que houve economia aos cofres públicos. Em parecer, a Secretaria de Controle de Externo do TCE entendeu que o acordo celebrado foi realizado dentro de um sistema legal e legítimo e que houve a devida homologação judicial.

Foi destacado ainda pela secretaria do TCE que não seria possível afirmar a existência de conflito de interesses no acordo celebrado entre a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, a Oi S.A e o escritório Ricardo Almeida Advogados Associados. O Procurador-Geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela improcedência da representação, tendo em vista à ausência de elementos que demonstrem indícios de irregularidades.

Em sua decisão, o conselheiro entendeu que a instrução probatória não reuniu elementos suficientes para o julgamento do mérito, já que não foram localizados documentos ou outras evidências que apontem, de forma categórica, a existência ou inexistência de irregularidades relativas à gestão fiscal e orçamentária. Antônio Joaquim citou ainda que Janaina Riva também encaminhou o material para o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Ministério Público de Mato Grosso.

“Em vista disso, compete ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal a apuração de potenciais conflitos de interesses ou vínculos indiretos entre os gestores dos fundos e autoridades públicas, uma vez que essa discussão extrapola os poderes e as ferramentas de controle externo. Verifiquei, inclusive, que o MP-MT instaurou procedimento preparatório para apurar possível ilícitos penais e atos de improbidade administrativa na devolução de recursos públicos pelo Governo do Estado à empresa Oi S.A.”, diz a decisão. O conselheiro, no entanto, destacou que, por conta do acordo, houve uma mudança orçamentária significativa, o que aponta uma falta de planejamento, correspondente uma alteração de aproximadamente 60% do orçamento inicial da autarquia.

Por conta disso, ele orientou que o relator responsável pela análise das contas da Procuradoria-Geral do Estado relativas ao ano de 2024 avalie a viabilidade de apurar as alterações orçamentárias promovidas naquele exercício, determinando ainda o arquivamento dos autos. “Diante do exposto, decido pela extinção da presente representação de natureza externa, sem resolução de mérito. Recomendo ao relator da Procuradoria-Geral do Estado – PGE/MT do exercício 2024 que avalie a pertinência de aprofundar a análise das alterações orçamentárias significativas que foram efetuadas no ano em questão, no âmbito da análise das contas anuais de gestão. Determino, também, que seja encaminhada cópia integral dos autos ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal, para as providências que entenderem cabíveis, no âmbito de suas atribuições”, finalizou o conselheiro.

O CASO

O acordo entre PGE e a Oi S.A. foi firmado em abril de 2024, como desfecho de uma disputa judicial iniciada em 2009. Na época, a empresa depositou em uma conta judicial cerca de R$ 80 milhões referentes a uma suposta diferença na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No entanto, a operadora de telefonia entrou com uma ação para recuperar esse valor, pois entendia que a cobrança era indevida. Já em 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) concordou com os argumentos apresentado pela empresa e considerou a tributação inconstitucional. Com isso, foi determinado que o Governo do Estado devolvesse o montante. Após a decisão do STF, a empresa cedeu os créditos ao escritório Ricardo Almeida – Advogados Associados, que realizou o acordo com a PGE para o recebimento do valor milionário que, posteriormente, foi direcionado a dois fundos de investimentos.