O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso apreciou, na sessão ordinária de terça-feira (25/8), o relatório da auditoria especial na área da saúde, abrangendo a Atenção Básica, a Assistência Farmacêutica e a Regulação Assistencial. O conselheiro Antonio Joaquim, relator do processo, destacou a importância do trabalho da Secretaria de Auditorias Especiais que resultou na assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Secretaria Estadual de Saúde visando a melhoria das políticas públicas. Foram encaminhadas recomendações às secretarias municipais, à estadual e ao Tribunal de Justiça, em especial em relação às demandas judiciais.

A conclusão técnica, segundo o relator, é de que nas três áreas auditadas ficou evidente que a estrutura do sistema de saúde em Mato Grosso não permite aos usuários do Sistema Único de Saúde, o SUS, o acesso universal, integral e em tempo às ações e serviços. "Em outras palavras, o direito fundamental à saúde, apesar de garantido constitucionalmente, não é usufruído com qualidade pelos mato-grossenses", afirmou o conselheiro Antonio Joaquim. A respeito da metodologia de trabalho, o conselheiro explicou que "as auditorias especiais são o futuro do controle externo, pois elas oferecem instrumentos para verificar e solucionar os problemas e oferecer à sociedade serviços públicos de qualidade".

Na área de Regulação Assistencial, a equipe de auditoria detectou problemas na organização das ações e serviços de saúde. Segundo o levantamento do TCE-MT, até o primeiro trimestre de 2014, haviam 2.841 pedidos de pacientes para consulta especializada,18.756 para exames e 5.309 para cirurgias eletivas. Foram identificados casos em que o paciente espera até 5 meses para conseguir agendar consultas especializadas,11 meses para exames e procedimentos e 22 meses para cirurgias eletivas.

A auditoria com foco na Atenção Básica o TCE-MT apontou que índice de cobertura da atenção básica em Mato Grosso é de 67,28% e o Estado ocupa a 18ª posição nacional. Os municípios mais populosos apresentam índices menores de cobertura do que aqueles com menor população e mais distantes dos grandes centros. É o caso da capital, Cuiabá com 52,16% de cobertura, Várzea Grande com 28,05% e Rondonópolis com 61%. Em 54% das unidades visitadas (31), foi afirmado pelos profissionais que houve alguma interrupção no atendimento devido às baixas condições da unidade. "A atenção primária é fundamental e especialistas em saúde afirmam que nessa área devem ser resolvidos 80% dos problemas de saúde da população, evitando-se a sobrecarga dos níveis de complexidades mais altos", ponderou o relator.

O dado mais preocupante na auditoria da Assistência Farmacêutica é quanto ao gerenciamento de medicamentos. Os auditores identificaram que 37,5% dos municípios não possuem sistemas informatizados de gestão da assistência farmacêutica. A situação compromete a programação e aquisição de medicamentos, não permite rastrear a distribuição e dispensa e ocasiona a ineficiência do controle de estoque de medicamentos. O armazenamento de estoques em condições sanitárias inadequadas também foi uma das preocupações destacadas pelo relator do processo. Cerca de 75% das farmácias dos municípios não possuem alvará sanitário e o mesmo percentual também não possui extintores de incêndio.

Em relação à judicialização da saúde, foi constatado que nos últimos três anos, cresceu em 14,23% o numero de ações judiciais na saúde o que impactou em um gasto maior do Poder Público cujas despesas aumentaram em 186%. As principais consequências da judicialização dos serviços de saúde são: prejuízo à isonomia e equidade no acesso aos serviços de saúde, aumento dos custos dos atendimentos do SUS e interferência no planejamento da regulação de serviços e ações de saúde. Com o objetivo de criar mecanismos para reduzir os processos judiciais o TCE-MT recomendou à SES que dê melhor estrutura ao Núcleo de Apoio Técnico, para que a unidade tenha condições de assessorar os magistrados em todos os processos relativos ao acesso à saúde.

Ainda foi recomendado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso que o momento da tomada de decisões em favor de usuários do SUS para fornecimento de medicamentos existentes na lista estadual, solicitem a inclusão desses pacientes nos Programas Públicos já existentes e que consultem o Núcleo de Apoio Técnico.

As falhas na área da saúde que foram identificadas pela auditoria do TCE-MT basearam a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), junto à Secretaria de Estado de Saúde, no dia 27/3 e homologado na sessão plenária do dia 31/3. Na última sexta-feira (21/8), a equipe da SES apresentou ao TCE-MT o plano de ações para cumprimento do TAG. Na ocasião, participaram o presidente do TCE-MT, Waldir Teis, o secretário de Saúde, Marco Aurélio Bertúlio Neves, a equipe da secretaria de Auditorias Especiais e o conselheiro substituto junto à Presidência, Ronaldo Ribeiro. De acordo com o que foi apresentado pela equipe da SES quanto às determinações do TAG ao Governo Estadual estão sendo tomadas medidas para corrigir os problemas identificados.

Entre as ações, foi destacada a inciativa de buscar a assinatura de um termo de cooperação técnica com o Estado de Minas Gerais para compartilhamento do Sistema Integrado de Gerenciamento de Assistência Farmacêutica (SIGAF). A iniciativa foi sugerida pelo TCE-MT que realizou visitas técnicas em outros Estados em busca de boas práticas a serem disseminadas para o aperfeiçoamento da política pública e já foi aderida pela Prefeitura de Cuiabá ainda em 2014.

A equipe da Secex de Auditorias Especiais realizou visita técnica em MG no mês de abril de 2014 e, ao tomar conhecimento do software, identificou que poderia ser um exemplo de boa prática a ser adaptado para Mato Grosso. O SIGAF é um software para a gestão de medicamentos, por meio do qual é possível ter controle do estoque em todas as unidades de saúde e ainda permite contabilizar as demandas.

A equipe de auditores realizou vistorias em unidades de saúde dos municípios de Alto Garças, Barra do Garças, Brasnorte, Cáceres, Campinápolis, Castanheira, Chapada dos Guimarães, Comodoro, Cuiabá, Diamantino, General Carneiro, Jaciara, Juína, Lucas do Rio Verde, Mirassol D'Oeste, Nova Brasilândia, Nova Mutum, Nova Ubiratã, Nova Xavantina, Paranatinga, Poconé, Pontes e Lacerda, Rondonópolis, Rosário Oeste, São José do Rio Claro, São José do Povo, Sapezal, Sinop, Sorriso, Várzea Grande e Vila Bela da Santíssima Trindade.