TCE lembra "trauma das OSSs" e manda Estado amarrar contrato com Eisntein

 

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou uma série de falhas no plano de trabalho e na minuta do contrato firmado com o Hospital Albert Einstein para gestão do Hospital Central de Alta Complexidade e estabeleceu prazo de 30 dias para que a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) apresente medidas corretivas. A decisão é fruto de acompanhamento simultâneo especial relatado pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf na sessão ordinária desta terça-feira (3).

No processo, foram constatadas fragilidades como a ausência de critérios técnicos, metas genéricas e falta de mecanismos de controle. “O contrato pode representar um avanço importante para a saúde pública, mas precisa de ajustes para garantir segurança jurídica, controle de resultados e economicidade. Estamos falando de mais de R$ 400 milhões ao ano. O papel do Tribunal é fiscalizar, orientar e assegurar que os recursos sejam bem aplicados”, afirmou Maluf.

Foi o que reforçou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. “Ao longo desses meses o Tribunal vem acompanhando todas as tratativas que o Estado vem fazendo junto ao Einstein. O Estado tem um histórico muito ruim de organizações que tiveram sua confiança, mas não corresponderam. Por isso essa fiscalização é fundamental.”

Segundo Maluf, a minuta contratual prevê R$ 49,7 milhões na fase pré-operacional, R$ 95 milhões para aquisição de equipamentos e R$ 34,9 milhões mensais na fase de operação plena. Desse total, 90% seriam pagos de forma fixa e apenas 10% atrelados a metas de desempenho, o que pode fragilizar o controle da eficiência e a economicidade.

“Destaco que a experiência negativa do Estado de Mato Grosso na parceria com entidades do terceiro setor se deu justamente pela falta de um planejamento adequado e de uma modelagem eficiente, em especial na ausência de fixação de metas quantitativas e qualitativas para transparência dos recursos da SES”, avaliou o relator. No voto, foram destacadas a ausência de detalhamento por serviço, projeções de receita sem base na operação real, de redirecionamento de recursos de UTIs, Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e ações judiciais sem comprovação de substituição adequada, além de falta de estudos comparativos e omissão quanto à divulgação de salários. 

Maluf citou ainda a falta de previsão nas peças orçamentárias (LOA, LDO e PPA), falta de indicação das fontes de recursos, inexistência de autorização do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Condes) e risco de prejuízo a outras políticas públicas pela utilização dos recursos da SES e da Fazenda como garantia contratual. A contratação da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein (SBIBHAE) foi autorizada pela Lei Complementar nº 815/2025, sem chamamento público, o que, para o relator, exige ainda mais rigor na fiscalização. Diante disso, ele destacou a ausência mecanismos de controle social e de auditoria externa independente. 

“O mérito da contratação é inegável, mas não podemos ignorar as fragilidades do modelo atual. Nossa responsabilidade é garantir que essas parcerias sigam critérios técnicos, metas claras e mecanismos de controle proporcionais. O modelo precisa evoluir para refletir o interesse público”, pontuou.

Diante do exposto, Guilherme Antonio Maluf acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e determinou correções imediatas, entre elas a inclusão de cláusula específica sobre a prestação de contas ao TCE-MT, com definição clara de prazos e responsabilidades. Seu posicionamento foi seguido por unanimidade pelo Plenário.

O HOSPITAL

Em abril, o Governo de Mato Grosso assinou contrato com a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein para a gestão do Hospital Central de Alta Complexidade, em Cuiabá. Reconhecido como o melhor hospital do Brasil e o 22º melhor do mundo, o Albert Einstein ficará responsável pela administração da unidade, que oferecerá atendimento 100% gratuito por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na ocasião, o presidente Sérgio Ricardo afirmou que o acordo seria monitorado pari passu pelo TCE-MT e destacou a coragem do governador Mauro Mendes de concluir as obras do Hospital Central e firmar o contrato. "A população será atendida gratuitamente por um estilo de medicina que não existe em outro lugar e nunca existiu em Mato Grosso. Foram anos de uma obra paralisada e agora nós temos aqui o Einstein."

A parceria é resultado de uma negociação que se estende há cerca de três anos e tem como objetivo garantir atendimentos de alta complexidade com padrão de excelência em especialidades como ortopedia, traumatologia, urgência e emergência. A previsão é de que o Hospital Central seja inaugurado em setembro deste ano.

Retomadas em 2020, após 34 anos de paralisação, as obras do hospital ampliaram o projeto original de 9 mil m² para 32 mil m², com estrutura para 10 salas cirúrgicas, 60 leitos de UTI, 230 leitos de enfermaria e outros 290 voltados ao atendimento geral. A capacidade estimada é de 2 mil internações, 652 cirurgias, 3 mil consultas especializadas e 1,4 mil exames por mês.