TCE manda Emanuel parar de tumulto e ameaça multa de R$ 10 mil por dia

 

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Valter Albano, fez duras críticas ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que, segundo ele, estaria tumultuando as obras do Bus Rapid Transit (BRT) na Capital, em nome de “interesses pessoais”. Ele ameaçou o gestor de uma multa pessoal de R$ 10 mil, por dia, caso a prefeitura continue colocando obstáculos na implantação do sistema de transporte.

Nesta terça-feira (20), o conselheiro do TCE decidiu sobre um recurso administrativo ingressado pelo Estado de Mato Grosso, autor do projeto do BRT. O Poder Público Estadual acusa o prefeito de Cuiabá e também os secretários municipais de Mobilidade Urbana, Ordem Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de colocar empecilhos no “andamento das obras de implantação do BRT”.

Emanuel Pinheiro se defendeu nos autos, dizendo que a prefeitura tem o direito de exigir licenças do Governo do Estado para a efetivação das obras do BRT. O gestor da Capital é adversário do governador Mauro Mendes (União), e como forma de demarcação política, faz “campanha” contra o BRT e a favor da volta do VLT.

“O Poder Executivo Municipal é dotado de autonomia prevista na Constituição Federal e exerce todas as atribuições que lhe compete, fiscalizando toda e qualquer obra realizada em sua jurisdição, e que o Estado não está recebendo tratamento diferenciado de qualquer outro interessado em construir e ou demolir. Afirmou que nenhuma obra será realizada em Cuiabá sem o alvará de obras”, diz Emanuel Pinheiro em sua defesa.

O conselheiro Valter Albano, por sua vez, rechaçou os argumentos do prefeito da Capital. Ele lembrou de uma decisão anterior do TCE, proferida por ele mesmo, que já determinava que Pinheiro deixasse de colocar obstáculos nas obras do BRT.

Albano lembrou em sua decisão que a legislação local da Capital não pode se sobrepor a “interesses regionais”, como a mobilidade urbana, tendo em vista que o BRT vem sendo implantado não só em Cuiabá mas também na cidade vizinha de Várzea Grande. “O prefeito de Cuiabá sempre demonstrou sua preferência pelo Veículo Leve sobre Trilhos, apesar da tentativa frustrada de sua implantação ter começado há mais de 10 anos, sem solução de continuidade até hoje, e que causaram caos e tragédias à população. Quando as atividades ou os serviços sejam de interesse comum de mais de um dos municípios de determinada região metropolitana ou aglomerado urbano, a legislação dos entes federativos municipais são mitigadas em favor dos interesses regionais”, diz Albano.

O membro da Corte de Contas considera ainda que Pinheiro “demonstra claramente o intuito de tumultuar, obstruir e protelar a continuidade das obras do BRT”, e que Cuiabá “não pode se colocar como gestora da malha viária da região metropolitana”. O conselheiro Valter Albano reforçou a possibilidade de uso policial para garantir que as empresas responsáveis pelas obras do BRT toquem o projeto, como já havia feito em sua decisão anterior.

Em caso de descumprimento, não só o prefeito de Cuiabá estará sujeito à multa diária de R$ 10 mil, mas também os secretários das pastas de Mobilidade Urbana, de Ordem Pública e Meio Ambiente, além de Desenvolvimento Sustentável. “Cumpra e faça cumprir integral e imediatamente as deliberações deste Tribunal de Contas sob pena de aplicação da multa pelo descumprimento e multa diária individual de R$ 10.000,00 ao prefeito e aos secretários municipais de Mobilidade Urbana, de Ordem Pública e Meio Ambiente, e de Desenvolvimento Sustentável, sem prejuízo das demais formas de responsabilização, e de adoção de outras medidas necessárias ao cumprimento desta decisão, inclusive policial, se for o caso”, determinou o conselheiro.

As obras do BRT já iniciaram em Cuiabá, e atualmente encontram-se na avenida Historiador Rubens de Mendonça (Avenida do CPA), na Capital. As vias já começaram ser concretadas.