TCE-MT emite parecer favorável às contas de Barra do Bugres

Por unanimidade, o município de Barra do Bugres recebeu parecer prévio favorável à aprovação de suas contas anuais de governo, do Pleno de Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). 

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo referente ao exercício de 2018, foi apreciado na sessão ordinária remota de terça-feira (25). 

“Destaco que o município respeitou os limites constitucionais legais relativos à administração fiscal, repasses ao Fundeb, investimentos nas áreas de saúde e educação, assim como nos repasses ao Poder Legislativo”, sustentou o relator. 

Com relação às despesas com o pessoal, alertou sobre o limite prudencial. “Constato que, embora não tenham superado o limite máximo permitido, ultrapassaram o limite prudencial, portanto, há uma recomendação para se adequarem”, disse.

Desta forma, seguiu o posicionamento do Ministério Público de Contas (MCP), e emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações ao Poder Legislativo para que determine ao Poder Executivo a adoção de medidas corretivas. 

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.