TCE nega suspender compra de brinquedos para praça em Cuiabá

 

O conselheiro Antônio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), negou uma Representação de Natureza Externa (RNE) proposta por uma empresa que tentava suspender um pregão realizado pela Prefeitura de Cuiabá. O certame tinha como objeto a confecção e instalação de brinquedos infantis e playgrounds em madeira, bancos e pergolados de madeira, para serem instalados em diversas praças da capital. 

A ação foi movida pela Reys Indústria, Comércio e Serviços Eireli, alegando possíveis irregularidades no Pregão Presencial 04/2021, promovido pela Empresa Cuiabana de Zeladoria e Limpeza Urbana (Limpurb). A empresa alegava que venceu a fase de lances, mas que teria sido desclassificada do certame, sem direito ao contraditório e ampla defesa, sendo chamada a segunda colocada. 

O valor estimado da licitação era de 595.236,80, mas o valor homologado pela Prefeitura foi de R$ 108.951,30, com o fornecedor Maikel Jacobsn de Lima. O conselheiro do TCE apontou que a RNE não foi acompanhada de procuração do responsável. A empresa foi notificada para sanar a irregularidade, mas não promoveu as correções. 

“A representante não juntou contrato social e sequer assinou a inicial, e mesmo após notificada para sanar o referido vício, a empresa Reys Indústria Comércio e Serviços EIRELI manteve-se inerte. No caso em comento, percebe-se que a petição da representação externa foi assinada eletronicamente pelo Sr. Anderson Vieira Guedes. Porém, não há nos autos documento que lhe conceda poderes para tanto. Pontua-se, também, a ausência da suposta irregularidade apresentada”, diz trecho da decisão. 

O conselheiro apontou ainda que houve sim o respeito ao contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal, não ficando caracterizada a ocorrência de nenhuma irregularidade, como a apontada pela empresa. Antônio Joaquim decidiu então por não dar prosseguimento à RNE e determinou o arquivamento da representação.