TCE retoma sessões com julgamentos de contas de gestão da administração pública

A pauta de julgamentos da primeira sessão plenária ordinária do Tribunal de Contas de Mato Grosso em 2014 é composta pelas contas anuais de gestão referentes ao exercício de 2013 da Prefeitura de União do Sul e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Transmitida pelo Portal do TCE-MT, a sessão ocorre nesta terça-feira, 18 de fevereiro a partir das 8:30 horas. Este ano, o TCE - MT analisa os balanços financeiros de 2013 das unidades fiscalizadas, entre Prefeituras, Câmaras, Órgãos Municipais de Administração Direta e Indireta e Órgãos do Estado. Além de julgar contas de gestão, também são emitidos pareceres prévios às contas de governo, que são julgadas em definitivo pelo Poder Legislativo.

O TCE-MT vai responder a duas consultas, a primeira é formulada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER. O interessado pergunta sobre a possibilidade da administração pública aplicar o instituto da repactuação em contratos de prestação de serviços considerados continuados. A repactuação é a correção dos valores de acordo com a efetiva alteração dos custos contratuais. A segunda é formulada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso que pergunta se é possível o pagamento de diárias em data posterior ao deslocamento do servidor.

Cumprindo com o dever constitucional de proporcionar ao fiscalizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de Contas de Mato Grosso vai avaliar recursos e embargos de declaração interpostos por gestores. Caso a defesa apresente documentos novos que elucide as falhas cometidas, as decisões podem ser revisadas.

A sessão plenária do TCE acontece às terças-feiras, 8h30min e pode ser acompanhada ao vivo pelo site do TCE-MT(www.tce.mt.gov.br) e pela TV Assembleia, canal 30.