TJ cobra direito a defesa e restabelece contrato de guincho em Cuiabá

 

O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Moises Maciel, acatou uma decisão da desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Maria Erotides Kneip, e restabeleceu o serviço terceirizado de guincho da prefeitura de Cuiabá. Maciel havia suspendido em agosto a execução do contrato com a empresa que prestava o serviço (Rodando Legal), porém, a organização impetrou um mandado de segurança no Poder Judiciário Estadual alegando que não foi ouvida pelo TCE.

Em decisão publicada nesta quinta-feira (19), Moises Maciel reconheceu que a Rodando Legal não teve o direito a ampla defesa no processo administrativo que tramita no TCE-MT, e acatou a decisão da desembargadora do TJ-MT.

“Em observância ao princípio do devido processo legal que disciplina as normas processuais e regimentais contidas no ordenamento jurídico brasileiro, reconheço que a oportunidade de manifestação apenas ao órgão contratante, cerceou os direitos da parte contratada, de maneira que restou prejudicada a faculdade de contestar as irregularidades apontadas pelo representante”, explicou o conselheiro interino.

De acordo com informações dos autos, o processo trata de uma representação de natureza externa com pedido de medida cautelar, formalizada pelo vereador Marcelo Bussiki (PSB). Ele pontuou que os valores fixados para remoção e diárias de custódia dos veículos se mostraram superiores às médias do mercado, restando, assim, caraterizado sobrepreço e superfaturamento.

“Destaco que os efeitos da medida cautelar em questão perdurarão até deslinde do mérito da Representação ou do afastamento da causa ensejadora da referida tutela provisória de urgência de natureza cautelar por parte da Administração Municipal”, diz trecho da decisão.

Segundo informações do TCE-MT, a Secretaria de Controle Externo competente apurou a matriz de responsabilidade das supostas ilegalidades e verificar a existência de possível dano ao erário gerado pela aparente evasão de receita cometida pela gestão fiscal.

Apesar da decisão, ambos os processos - no TCE e no TJ -, continuam tramitando.

LEI SECA

Nesta semana, o secretário de Mobilidade Urbana, Anteno Figueiredo, se manifestou falando que as blitzes da Lei Seca foram suspensas em Cuiabá devido a impossibilidade de se guinchar veículos. A decisão foi tomada em conjunto com a Delegacia de Delitos de Trânsito.

Segundo Antenor, a situação gerou número de acidentes e infrações de trânsito. “Os alcoolizados continuam dirigindo à noite, algo que tínhamos diminuído bastante.  Tirávamos em torno de 25 a 30 pessoas bêbadas do volante. Onde vamos guardar os carros agora que o TCE nos proibiu? Não temos como tirar estas pessoas da rua mais”.