TJ critica PC e juiz e manda retirar tornozeleira de ex-secretário em MT

 

Por unanimidade, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça determinou a retirada da tornozeleira eletrônica e demais medidas cautelares do ex-secretário de Segurança Pública Rogers Elizandro Jarbas. Ele estava sendo monitorado desde novembro de 2019, acusado de tentar obstruir as investigações relacionadas ao escândalo dos grampos ilegais em Mato Grosso.

A defesa do ex-secretário e delegado aposentado da Policia Judiciária Civil (PJC) alegou que a medida cautelar ocorreu diante do excesso número de peticionamentos junto aos responsáveis pela investigação, bem como por dar entrevistas e repassar documentos de defesa a veículos de imprensa. Porém, os advogados dele argumentaram que Jarbas exerceu seu direito à defesa e manifestação sobre o caso.

“O contato do paciente [Jarbas] com jornalistas, diz respeito a apresentação de documentos os quais não estavam acobertados por sigilo, já que a própria autoridade policial havia levantado o sigilo e esse contato dizia respeito a apenas, tão-somente, a apresentação de manifestação do paciente a a respeito dos fatos objetos da investigação”, sustentou a defesa.

A defesa lembrou que as investigações não estão mais sob sigilo. “Se é pelo ato de peticionar numa investigação, pode-se dizer que essa tornozeleira deveria ser aplicada ao advogado e não ao paciente”, disse o defensor Saulo Ghayva.

Jarbas é réu numa ação que apura uma suposta obstrução a justiça no caso conhecido como “Grampolândia Pantaneira” – uma série de interceptações telefônicas ilegais, que teriam sido realizadas por membros da PJC, policiais militares, e até mesmo promotores de justiça e juízes.

A utilização da tornozeleira foi determinada pelo juiz Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, da 7ª Vara Criminal, logo após audiência ocorrida em 18 de novembro passado. Jarbas é alvo de um inquérito na própria Polícia Judiciária Civil por suspeita de obstrução à justiça em processos que apuram um esquema de interceptações telefônicas ilegais. Os trabalhos de investigação são presididos pelas delegadas Ana Cristina Feldner e Jannira Laranjeira, que pediram a prisão do suspeito.

Na ocasião, o juiz da 7ª Vara Criminal negou os pedidos de prisão, entretanto, estabeleceu o cumprimento de outras medidas cautelares. Uma delas, o uso de tornozeleira eletrônica.

Ainda discorrendo sobre o fundamento levantado sobre o “excesso de petições” apresentadas por Jarbas, que justificaria as cautelares, o advogado disse que é um direito constitucional amparado pelo artigo 14 na jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Jarbas foi punido por ter indicado a necessidade de apuração apresentado petições no inquérito requerendo diligências sobre eventuais desvios funcionais das delegadas e de um delegado”, disse, se referindo às delegadas Ana Cristina Feldner e Jannira Laranjeira, e ao delegado Flávio Stringuetta. 

Segundo a denúncia, Jarbas, que aposentou em outubro do ano passado aos 45 anos, teria “coagido” as também delegadas Alana Darlene e Alessandra Saturnino a prestar declarações “infringindo suas atribuições legais”. O objetivo do servidor seria proteger o ex-governador Pedro Taques (PSDB).

Além delas, Rogers Jarbas teria ameaçado outros dois ex-colegas: Flávio Stringueta e a própria Ana Cristina Feldner. O Ministério Público, porém, classificou como “frágeis” os motivos para a continuidade do monitoramento. 

Em seu voto, o desembargador Gilberto Giraldelli acatou as argumentações da defesa. Ele lembrou que o próprio Ministério Público Estadual já manifestou até pelo arquivamento das investigações contra o delegado aposentado. “Não vejo nenhum abuso por parte do paciente, até porque está no livre exercício de sua defesa e impedir e da livre manifestação. É um caso evidente de constrangimento ilegal”, observou.

O desembargador Rondon Bassil emitiu um voto “duro” contra os responsáveis pela investigação na Polícia Civil, bem como contra o juiz Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, que determinou a medida cautelar. "O pano de fundo desta celeuma é pretender calar a boca do Rogers”, disparou.