Vice-presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Márcio Vidal vai impetrar junto à Procuradoria Geral da República (PGR) uma ação de inconstitucionalidade contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada pela Assembleia Legislativa que prevê eleições diretas à presidência do Judiciário mato-grossense.
De autoria do deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), a PEC foi rejeita pela maioria do Tribunal Pleno na última quinta-feira (20) sob o argumento de vício de iniciativa, já que caberia apenas ao Congresso Nacional legislar sobre o tema.
Na oportunidade, alguns desembargadores – entre eles o presidente Orlando Perri – defenderam, no entanto, que a mudança proposta pelo deputado fosse incluída no Regimento Interno da Corte.
Para o presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, esta sim seria uma medida constitucional. A proposta, aliás, deve ser apresentada já nesta semana. “A mudança vai ser feita dentro do Poder Judiciário, não por meio da proposta de outros Poderes, por isso é cabível. Até o voto principal, que é o do presidente, foi no sentido de que pode haver mudanças no Regimento para prever eleições diretas”, argumenta.
A opinião, todavia, é contrária a da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), para quem a alteração do Regimento Interno seria “incoerente”.
“Ao mesmo tempo em que informa que vai recorrer para mudar a lei estadual recentemente aprovada, pretende mudar internamente, também na esfera estadual”, diz o presidente, advogado Felipe Amorim Reis.
SISTEMA FECHADO - Autor de uma PEC semelhante que tramita no Congresso Nacional, o deputado federal Wellington Fagundes (PR), por sua vez, classifica o atual modelo de eleição do TJ como “fechado”.
“O critério de antiguidade usado hoje parece ser uma obrigação para alguns desembargadores. Muitos não têm afeição pelo cargo de presidente, não querem estar lá”, avalia.
Apresentada em 2012, a PEC de Wellington Fagundes deve voltar à pauta de discussões no Congresso após o Carnaval. “Ela tem tramitação longa. Demora mesmo, porque precisa ser debatida. Os partidos ainda precisam indicar nomes para compor a comissão que vai tratar do assunto”, explica o parlamentar.
Depois de definidos os membros desta comissão, são feitas audiências públicas e produz-se um relatório. Se aprovado dentro do próprio grupo, o projeto vai para o Plenário da Câmara e, caso prospere, segue para apreciação no Senado.