TJ mantém liminar e nega pedido de Cuiabá para barrar troca do VLT pelo BRT

 

Por decisão unânime da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), está mantida a decisão do governador Mauro Mendes (DEM) de trocar o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), obra abandonada desde o final de 2014 após ter consumido mais de R$ 1 bilhão, para construir o Bus Rapid Transit (BRT), ônibus de trânsito rápido. A troca foi contestada num mandado de segurança impetrado em janeiro deste ano pela Prefeitura de Cuiabá, e rejeitado em julgamento de agravo interno na tarde desta quinta-feira (7). 

No julgamento, prevaleceu o voto do relator, o desembargador Mário Roberto Kono de Almeida. No dia 14 de janeiro, ele já havia negado o pedido de liminar. Agora, na análise de mérito, novamente o voto de Mário Kono norteou o julgamento. 

Em um rápido voto, ele manteve a liminar. “Continuo não provendo o agravo interno”, assinalou. 

O desembargador Luiz Carlos da Costa afirmou que não cabe ao Poder Judiciário interferir num assunto de competência dos Poderes Executivos. “Entendo que essa questão deve ser discutida entre os Poderes Executivos em consonância com o que entender o Legislativo. O modelo a ser implantado, entendo que não compete ao Poder Judiciário interferir”, frisou.

CASO

O mandado de segurança foi impetrado pela Prefeitura de Cuiabá contra ato do governador Mauro Mendes (DEM) autorizando a troca do modal de transporte público coletivo urbano intermunicipal, sem a oitiva do Município.  A decisão foi anunciada às vésperas do Natal de 2020 “enterrando” de vez a possibilidade de retomar as obras que consumiram mais de R$ 1 bilhão e estão abandonadas desde dezembro de 2014, quando terminou o governo de Silval Barbosa, responsável por lançar a obra em 2012, com previsão de entrega antes de junho de 2014, para atender demandas da Copa do Mundo que tinha Cuiabá como uma das subsedes. 

O Município argumenta que o Governo do Estado anunciou a substituição do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) para o Bus Rapid Transit (BRT), embasada em estudos técnicos elaborados pelo Estado e pelo grupo técnico criado na Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, órgão integrante do Ministério do Desenvolvimento Regional.

No entanto, o prefeito Emanuel Pinheiro sustenta que o governador Mauro Mendes (DEM) tomou a decisão forma unilateral, sem a participação dos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, por onde o modal vai ser implantado. Sustentou ainda que ambos os municípios não tiveram acesso aos estudos técnicos citados pelo Estado para embasar a troca do VLT pelo BRT. 

Recentemente, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) extinguiu sem resolução de mérito, uma consulta feita pela Câmara de Vereadores de Cuiabá sobre a possibilidade de fazer um plebiscito apenas na Capital para consultar a população sobre a preferência entre VLT e BRT. A decisão foi unânime seguindo o voto do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, presidente da Corte Eleitoral. A consulta popular teria um custo estimado em cerca de R$ 4 milhões. 

No julgamento, firmou-se o entendimento de que a Câmara Municipal não tem autonomia para deliberar sobre o tema transporte intermunicipal, por envolver também o município de Várzea Grande e gerar gastos Governo do Estado. Conforme o TRE, a competência é do Governo do Estado e a Assembleia Legislativa já rejeitou a possibilidade plebiscito, bem como aprovou lei estadual que autoriza o Governo do Estado a trocar o VLT pelo BRT. 

O desembargador Carlos Alberto também criticou o viés político que a obra ganhou por parte do prefeito Emanuel Pinheiro, que não abre mão do VLT e do governador Mauro Mendes, defensor do BRT.