TJ mantém processo contra ex-secretário por fraude em contrato de R$ 5 mi

 

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT) negou um habeas corpus ingressado pelo ex-secretário adjunto de gestão de Cuiabá, Gilmar de Souza Cardoso, alvo da operação “Smartdog”, que apura uma suposta fraude de R$ 5,1 milhões numa dispensa de licitação da prefeitura municipal.

Os membros da Terceira Câmara Criminal seguiram por unanimidade o voto do desembargador Luiz Ferreira da Silva, relator do habeas corpus ingressado pelo ex-secretário que tenta remeter os autos à Justiça Federal - e assim “ganhar tempo” no processo. A sessão de julgamento ocorreu na última quarta-feira (26).

Em seu habeas corpus, Gilmar alega que não houve a “fundamentação necessária” na decisão que manteve o processo no Poder Judiciário de Mato Grosso. Em seu voto, o desembargador discordou, explicando que a sentença somente utilizou trechos do parecer do Ministério Público do Estado (MPMT), que também se posicionou contra a remessa dos autos à Justiça Federal.

“A decisão impugnada expressamente adotou como razão de decidir a manifestação do Ministério Público, que atende ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo que se falar em nulidade, mormente porque o parecer ministerial foi complementado por uma análise crítica e pessoal do magistrado, embora sucinta, demonstrando motivação adequada e suficiente, garantindo, pois, a transparência e o controle das decisões judiciais”, explicou o desembargador Luiz Ferreira da Silva.

Investigações da Polícia Judiciária Civil (PJC) revelaram irregularidades no contrato entre a Petimuni Agência Online, empresa que fechou um negócio de R$ 5,1 milhões com a secretaria de Saúde de Cuiabá para a realização de “chipagem” de animais domésticos.

Conforme o inquérito policial, o negócio previa nada menos do que 11.200 horas de “treinamento e consultoria” por parte da organização. O número chama a atenção por ser bem maior do que o previsto pelo Ministério da Educação (MEC) como carga horária mínima para o curso de medicina, que é de 7.200 horas. 

Ocorre, no entanto, que outra constatação do negócio pode ser bem mais chocante do que o robusto programa de “treinamento e consultoria” da Petimini, uma vez que o contrato da organização possui vigência de um ano – o que dá 8.760 horas.

Desse modo, a não ser que a empresa de tecnologia tenha encontrado uma forma viável de “dobrar” o espaço/tempo, seria impossível prestar o serviço de “treinamento e consultoria” com carga de 11.200 horas, num período de apenas um ano, que possui ao todo 8.760 horas.

O contrato foi fechado em dezembro de 2022 por R$ 5,1 milhões por um período de 12 meses com possibilidade de prorrogação até 4 anos, além de aditivos de até 25%. Se fosse levado a cabo, o montante total poderia chegar a R$ 32,2 milhões.