TJ mantém redução de R$ 772 mil em contrato de obra em rodovia de MT

 

A desembargadora da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Helena Maria Bezerra Ramos, negou um recurso interposto pela Empresa Brasileira de Construções (EBC) e manteve a supressão de R$ 772.879,45 de um contrato que a organização mantém com o Governo do Estado. A decisão é do último dia 21 de junho.

A empresa queria impedir que o Governo do Estado a obrigasse a cumprir um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o próprio Poder Executivo e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que orientou que o contrato – fechado pelo valor de R$ 17.854.772,04 em 2014 -, teria uma diferença de R$ 772.879,45 na aquisição de materiais betuminosos definidos pelo próprio TAG e a concorrência pública que definiu a EBC como vencedora da licitação.

"Sustenta que ao solicitar o pagamento das medições de serviços   efetivamente executados, que se encontram em atraso, o Agravado negou, sob o fundamento de que, antes, seria necessário cumprir com uma das Recomendações da Auditoria Geral do Estado, no sentido de celebrar Aditivo Contratual de supressão no valor de R$ 772.879,45", diz trecho do pedido.

Maria Helena Bezerra Ramos, por sua vez, alegou que a EBC colocou no polo passivo da ação – isto é a pessoa física ou jurídica da qual se exige num processo determinado direito -, o Superintendente de Execução e Fiscalização de Obra da Sinfra. De acordo com a magistrada, o Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), Marcelo Duarte, deveria ser acionado no lugar do superintendente.

“Isto porque, em que pesem os argumentos apresentados pela Agravante, o Superintendente de Execução e Fiscalização de Obra da SINFRA, em substituição ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, apenas assinou a notificação encaminhada ao representante legal da Agravante para que tenha ciência da decisão proferida pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística”, diz trecho da decisão.

De acordo com informações do contrato, a EBC é responsável pela “revitalização” de 76,2 km da MT-060, que liga os municípios de Nossa Senhora do Livramento, na região metropolitana de Cuiabá, com Poconé (106 km da Capital).

O contrato foi assinado em fevereiro de 2014 e tinha previsão de entrega de 360 dias – pouco menos de um ano.