TJ mantém "veto" à promoção de PM suspeito de vender dados sigilosos do Gaeco de MT

 

Desembargadora do Tribunal de Justiça (TJ), Maria Aparecida Ribeiro indeferiu um pedido de liminar impetrado pela defesa do subtenente da Polícia Militar, Franckciney Canavarros Magalhães. Ele tentava reverter ato do governador que promoveu oficiais, mas o deixou de fora. A decisão é do dia 29 de abril e foi publicada no Diário Oficial da Justiça de sexta-feira (3).

O subtenente-PM, antes lotado no Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), foi preso em 15 de setembro de 2017 por tentar extorquir o empresário Hallan Gonçalves de Freitas, delator da Operação Convescote, que investigava organização criminosa criada para desviar dinheiro da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Foi solto em 13 de dezembro, por ordem da Segunda Câmara Criminal do TJ.

Para fundamentar sua decisão, a relatora do caso afirmou que a defesa de Franckciney não conseguiu sustentar sua argumentação de que ele, que entrou para a corporação em 03 de julho de 1998 e que, por ter concluído o quarto curso de formação juntamente com outros 114 PMs em abril de 2019, teria seu direito líquido e certo desrespeitado, pois há liminares ainda não julgadas.  Ela lembrou que sua exclusão foi baseada justamente no fato de ele não ter “conceito moral”, na percepção dos oficiais e do governo, porque é alvo de processo judicial.

“Além de os documentos colacionados não referendarem a questão suscitada, não aproveita ao impetrante, como indicativo de situação concreta a ensejar proteção contra ameaça de lesão, o ideado efeito que pretendeu atribuir a conclusão do 4º Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (CHOA/2018-2019), tanto é assim, que não acompanhou a impetração a cópia dos fundamentos do recurso interposto, em que teria agitado a matéria. Desse modo, resulta desmerecida a presença de prova pré-constituída como condição essencial à verificação da sugerida omissão, o que inibe qualquer prognóstico de violação a direito líquido e certo. Ante o exposto, em decisão monocrática, com arrimo no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a petição inicial e, a teor do art. 485, IV, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito, denegando a segurança”, escreveu a desembargadora.

CONVESCOTE E CHANTAGEM

Segundo as investigações do próprio Gaeco, os desvios debelados pela Operação Convescote se davam via operadores lotados nas cidades de Cuiabá, Cáceres, Primavera do Leste e Rio de Janeiro. A fraude utilizava os convênios firmados com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe), Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro (Funrio) e Associação Plante Vida.

Já na fase processual, entre políticos e outros denunciados, o empresário Hallan Gonçalves de Freitas firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Estadual (MPE). Hallan é ex-funcionário da Faespe e entregou ao MPE mensagens de WhatsApp em que um desconhecido oferecia chantagem para entregar a ele documentos sigilosos da investigação mediante pagamento de R$ 10 mil.

Essas conversas foram anexadas à colaboração premiada. Hallan Freitas ficou preso entre o dia 21 de junho de 2017 e 15 de agosto do mesmo ano, quando a delação foi homologada pela então juíza Selma Rosane de Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital.

O empresário confessava ter emitido R$ 450 mil em notas frias de serviços nunca prestados. Esse valor foi repassado à organização criminosa. As “ofertas” em tom de ameaça começaram no final de 2016, primeiramente no celular de sua esposa. Recebia mensagens “de alguém dizendo que tinha documentos referentes à investigação, inclusive contendo fotografias. (...) Até hoje não sei quem enviou estas mensagens. Estas mensagens foram apreendidas pelos policiais do Gaeco em minha casa”, disse Hallan na delação.

Franckciney afirma que quem perpetrava essas chantagens era o sargento Jorge Roberto e Silva, morto aos 42 anos em julho de 2017, baleado por outro policial militar, Kennedy Campos da Costa, 25 anos, durante uma abordagem no bairro Tijucal. Jorge Roberto e Silva também pertencia ao Gaeco.

O subtenente disse que o sargento comentara com ele que os alvos da operação estavam muito quietos e que por isso decidira utilizar provocação como tática de provocar os investigados cadastrando um telefone celular.