24 de Agosto de 2019,

Política

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Segunda-Feira, 12 de Agosto de 2019, 16h:00 | Atualizado:

OPERAÇÃO MANTUS

TJ solta mais 2 membros do Grupo Colibri, mas mantém Arcanjo preso

Rui Ramos Ribeiro entendeu que situação de ex-comendador deve ser analisada pelo colegiado da 3ª Câmara Criminal


Da Redação

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O desembargador Rui Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), concedeu liminar para soltar Sebastião Francisco da Silva e Marcelo Gomes Honorato, acusados de integrar o Grupo Colibri, desbaratado com a deflagração da Operação Mantus, no dia 29 de maio. Na mesma decisão, o magistrado recusou soltar o bicheiro João Arcanjo Ribeiro e José Carlos de Freitas.

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (12). O magistrado argumentou que os dois beneficiados estão em situação hierarquicamente menor que o empresário Giovanni Zem Rodrigues, beneficiado na última quarta-feira (14) com a concessão da ordem liberatória mediante o cumprimento de medidas cautelares.

Na decisão, o magistrado ainda destacou que os pedidos de Arcanjo e de José Carlos de Freitas devem ser analisados pelo colegiado da Terceira Câmara Criminal, formado  por ele mesmo e outros dois desembargadores: Gilberto Giraldelli e Juvenal Pereira da Silva.

“Desse modo, salvo na hipótese de ilegalidade manifesta, compete ao Colegiado e não ao relator em decisão monocrática, a análise do pedido da impetração dos requerentes João Arcanjo Ribeiro e José Carlos de Freitas, indefiro o pedido de extensão”, escreveu o magistrado.

Conforme o FOLHAMAX antecipara desde a quarta-feira (7), a defesa alegava que a liberdade de todo o núcleo Colibri deveria ser concedida com apoio no artigo 580 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê concessão de efeito extensivo concedido em habeas corpus, sob o argumento de que o requerente se apresenta na mesma situação jurídica e processual do paciente Giovanni Zem Rodrigues, já beneficiado com a liberdade.

Igualmente, as defesas dos demais peticionaram nos autos Sebastião Francisco da Silva porque não haveria qualquer circunstância que justifique diferenciação entre os corréus. Ciente de outro caso com decisão idêntica, novamente o advogado Zaid Arbid, que cuida das ações contra Arcanjo, reiterou o pedido de extensão da ordem liberatória concedida ao genro. No caso dele, o pedido feito era de embargos de declaração, com efeitos modificativos e agopra alegando omissão.

“Haja vista que o Tribunal de Justiça deixou de observar a peculiar situação do beneficiário, que reside no mesmo imóvel do seu sogro, João Arcanjo Ribeiro, investigado nos mesmos autos. Desta forma, a cautelar que impeça ambos de residirem no mesmo local, sendo de absurda desproporcionalidade e ruptura familiar”, escreveu, sem muito resultado.

Além de Arcanjo, o pedido de extensão também foi feito pelo segurança Noroel Braz da Costa Filho e Marcelo Gomes Honorato. O desembargador negou provimento ao recurso do primeiro, “braço armado da organização”, nas palavras do MPE, porque ele já estava solto.

Para corroborar a negativa, Rui Ramos ressaltou que a extensão de benefícios prevista no artigo 580 do CPPenal não se opera de modo automático, sendo imprescindível que, além de se tratar dos mesmos fatos, o requerente deve se encontrar nas mesmas circunstâncias objetivas que ensejaram a concessão da ordem do paciente.

“A eficácia extensiva das decisões benéficas tem o claro objetivo de dar efetividade, no plano jurídico, à garantia da equidade. Contudo, é exigível identidade ou ao menos similitude de situações e que as circunstâncias não decorram de ordem pessoal. Nesse sentido, a doutrina explica que esta somente será concedida se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal”, escreveu o magistrado.

Nesse sentido, Ramos Ribeiro lembrou ao final do mesmo parágrafo que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o tema sob o entendimento de que a situação pode até ser objetiva e ou subjetivamente idêntica à do paciente beneficiado pela concessão da ordem, mas única e tão somente do ponto de vista jurídico, de modo a afiançar o princípio da isonomia quando, havendo mais de um acusado, e existindo decisão favorável a um deles, tenham seus efeitos de ser transferidos ao patrimônio libertário dos demais que porventura estejam na mesma situação processual.

“In casu, a concessão da ordem liberatória em favor do paciente Giovanni Zem Rodrigues ocorreu ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva, bem como do binômio da necessidade e utilidade da segregação cautelar, haja visto que a autoridade indigitada coatora justificou a necessidade da prisão cautelar do paciente para a “garantia da ordem pública”, apenas e tão somente com fundamento de que o paciente ‘... além de serem contumazes na prática delitiva das infrações penais de organização criminosa, lavagem de dinheiro e exploração de jogo do bicho, são conhecidos da Justiça criminal pela prática de diversos e variados outros crimes’, conforme se depreende das folhas de antecedentes, juntadas aos autos pelo Parquet, sem contudo individualizar quais seriam estes crimes e seus autores’”, continuou o relator da matéria no TJMT.

À frente na decisão, entretanto, Ramos Ribeiro lembra que em consulta ao Sistema Primus foi possível verificar que em relação ao paciente Arcanjo consta alguns apontamentos de registros criminais pela contravenção penal de jogo do bicho referente ao ano de 2008, três delitos de corrupção ativa nos anos de 2007 e 2008 onde foi mantida a condenação em grau de recurso somente de um dos delitos de corrupção ativa, julgado pelo desembargador Paulo da Cunha, da Primeira Câmara Criminal, em 29 de maio de 2018.

“Em relação ao peticionante João Arcanjo Ribeiro verifica-se uma longa ficha de antecedentes criminais, inclusive estando cumprindo pena em regime semiaberto. Igualmente, o peticionante impetrou nessa Egrégia Corte de Justiça o habeas corpus (...), no qual poderá ser melhor analisada a situação do mesmo. Assim, este requerente não se encontra, em tese, na mesma situação fática do paciente. Na mesma situação encontra-se o peticionante José Carlos de Freitas com uma longa ficha de antecedentes criminais, inclusive possuindo executivo de pena. Da mesma forma, o peticionante impetrou nessa Egrégia Corte de Justiça o habeas corpus, no qual poderá ser melhor analisada a situação do mesmo. Quanto ao requerente Sebastião Francisco da Silva verifica-se que não possui nenhum antecedente criminal”, consta nos autos.

Ao final, o magistrado afirmou que todos os fatos típicos constituem desvios sociais juridicamente reprováveis e causam algum abalo à ordem pública, motivo pelo qual foi instaurado o devido processo penal, para apuração da culpabilidade e imposição legítima de sanção, entretanto, nem todos legitimam o manejo da prisão preventiva. Entretanto, esta exige demonstração concreta de periculosidade que extrapole a reprovação inerente ao tipo.

“Desse modo, salvo na hipótese de ilegalidade manifesta, compete ao Colegiado e não ao relator em decisão monocrática, a análise do pedido da impetração dos requerentes João Arcanjo Ribeiro e José Carlos de Freitas, indefiro o pedido de extensão”, encerrou a questão. 

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Comentários (1)

  • Advogado Criminalista | Segunda-Feira, 12 de Agosto de 2019, 16h55
    4
    1

    Solta logo o titio Arcanjo, o pai da jogatina, fica enrolando. Jogo do bicho é igual MT CAP. Arcanjo e Eike Batista são dois injustiçados, é isso.

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