A comarca de Barra do Garças está com inscrições abertas para o cadastro de entidades interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias. Os valores são decorrentes da substituição de pena privativa de liberdade, suspensão condicional do processo ou transação penal, nos juizados especiais criminais, Juízo Volante Ambiental e Vara Especializada do Meio Ambiente.

Podem se cadastrar entidades que atuem com projetos de finalidade social, tenham sede própria na comarca e desenvolvam ações continuadas de cunho social.

Inscrição e envio de documentos: O prazo para envio das inscrições é de 30 dias a partir da publicação do Edital n. 01/2025/GAB. A ficha de inscrição e os documentos exigidos devem ser enviados para o e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br.

Requisitos para o projeto: As entidades devem apresentar projeto com proposta de obra ou serviço de engenharia, limitado ao valor de R$ 60 mil.

Visita técnica: Encerrado o prazo de inscrição, será realizada visita à entidade, no período de até 30 dias. A vistoria será feita preferencialmente por assistente social ou equipe multidisciplinar, ou, na ausência desses, por servidor do Poder Judiciário.

Acesse o edital completo.