Após mandado de segurança (MS) impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT), a Justiça determinou a inclusão de A.B. da F.F., 33 anos, na lista de aprovados, pelo critério de ampla concorrência, no concurso da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), campus de Cáceres (225 km de Cuiabá). Ele concorreu ao cargo de agente universitário/técnico administrativo, nas vagas destinadas às pessoas negras, mas foi eliminado pela comissão do certame por faltar ao exame de heteroidentificação.

A chamada aferição fenotípica corresponde à avaliação das características físicas visíveis de um candidato (fenótipo) para verificar se ele se enquadra em determinados grupos étnico-raciais, para fins de reserva de vagas por cotas. O candidato realizou as provas objetivas em março do ano passado e ficou na 10ª posição nas vagas para pessoas negras e na 56ª colocação na ampla concorrência.

Os resultados finais do concurso foram publicados em maio de 2024. Ele chegou a questionar a banca organizadora (Fundação Cesgranrio), mas foi comunicado que seria eliminado do certame. Entretanto, de acordo com o mandado de segurança impetrado pelo defensor público Saulo Fanaia Castrillon no dia 4 de junho do ano passado, não seria razoável a eliminação do candidato por não ter comparecido ao exame.

“Visto que, caso tivesse comparecido mas negada a sua condição de negro, ele teria direito de permanecer no certame concorrendo nas vagas destinadas à ampla concorrência, por força da Lei nº 12.990/2014”, diz trecho da petição.

A lei somente autoriza a eliminação do concurso público caso o candidato que se autodeclarar negro apresentar autodeclaração falsa. Desse modo, caso o candidato que se autodeclare negro não seja enquadrado como tal pela comissão de heteroidentificação, ele deverá permanecer no certame concorrendo nas vagas destinadas à ampla concorrência, conforme o artigo 3º: “Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso”.

Com isso, o defensor alegou que a decisão da comissão do certame fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. “Nesse passo, o não comparecimento do candidato para o exame de heteroidentificação não poderá ser motivo para sua eliminação do concurso, mas apenas da lista de cotistas, vez que, pela Lei 12.990/2014, negada a sua condição de negro, ele tem o direito a permanecer no concurso, na lista de ampla concorrência”, diz trecho da petição.

O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi ajuizado contra o ato ilegal da reitora da Unemat, Vera Lucia da Rocha Maquêa, representante legal da instituição, e contra a comissão específica designada pela Fundação Cesgranrio. Inicialmente, o pedido foi indeferido pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres, em setembro do ano passado. Diante disso, a DPEMT recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Assim, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo acatou o recurso de apelação interposto e, no dia 28 de fevereiro deste ano, concedeu a segurança para anular o ato administrativo que resultou na eliminação do candidato, determinando sua inclusão na lista de ampla concorrência. 

“Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para reformar a sentença e, consequentemente, conceder a segurança para anular o ato administrativo que resultou na eliminação do apelante do certame, determinando sua inclusão na lista de ampla concorrência, observando-se os critérios estabelecidos no edital”, diz trecho da decisão.

O candidato, que atualmente trabalha como operador de caixa, revelou que estava desempregado na época em que fez o concurso. “Perdi o prazo porque estava sem trabalho na época, procurando serviço. Encontrei outros casos semelhantes ao meu, procurei a Defensoria Pública e resolvemos entrar com o mandado de segurança. Tenho expectativa de ser chamado ainda”, afirmou.