Domingo, 26 de Maio de 2024, 16h15
DESMANDOS
Justiça vê demora excessiva e manda analisar licença de fazendeiro em MT
Sentenças apontam que documentos foram protocolados no prazo
Da Redação
A Vara Especializada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT), analise, em definitivo, a licença ambiental de três propriedades rurais do pecuarista Claudecy Oliveira Lemes.
A ação judicial foi movida devido à alegada inércia da Sema em processar o pedido de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), item essencial para a regularização ambiental do imóvel rural e sem ele resulta em prejuízos contínuos ao proprietário.
As sentenças, emitidas por dois juízes distintos, reconhecem expressamente que o fazendeiro protocolou todos os documentos necessários para ter as licenças apreciadas. Entre as propriedades, a Fazenda Indiana protocolou o pedido de CAR em fevereiro de 2021.
Já as propriedades Cerro Alegre/Duas Marias e Bom Sucesso, tiveram seus processos instaurados no início de 2023. Contudo, a Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Sema-MT, desrespeitou todos os prazos estabelecidos na legislação ambiental, que são de 180 dias.
O então juiz Rodrigo Curvo, que julgou dois dos três casos, destaca que a Administração Pública não pode adiar indefinidamente a conclusão de processos administrativos, devendo respeitar os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo.
Já a outra sentença foi proferida recentemente pelo magistrado Antônio Horácio da Silva Neto da Vara Ambiental, enfatizou ainda que cabe aos órgãos públicos “observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais”, o que não aconteceu no caso, na medida em que se convenceu que o Estado de Mato Grosso está postergando “indefinidamente” a conclusão do processo administrativo de licenciamento ambiental.
Ao determinar o cumprimento integral dos prazos estabelecidos na legislação ambiental, ambos magistrados deixam clara a ilegalidade praticada pelo Estado de Mato Grosso, condenando ainda o ente estadual no pagamento de honorários advocatícios a defesa técnica do fazendeiro, representada pelos advogados Valber Melo, Fernando Faria, João Sobrinho e Leo Catalá.
“O órgão ambiental não cumpriu com os prazos estabelecidos em lei. Os prejuízos ao proprietário são evidentes, pois sem a análise do CAR pelo órgão competente, a área não foi desembargada e em consequência o proprietário continuou a ser multado e acusado indevidamente de descumprir medida administrativa, sendo esta última, inclusive, utilizada como fundamento para decretação de medidas cautelares”, destacou Valber Melo, um dos advogados do pecuarista Claudecy.
Bill Clinton | 27/05/2024 22:10:57
Até 2018, os processos de tipologia andava uma maravilha com técnicos gabaritados, veio o MPE com um perito da UFMT, fez umas peritagem mequetrefe para incriminar os caras, agora após cair a máscara, se descobre que as tipologias feita pelos técnicos da Sema estavam certas, tiraram os bons técnicos e encheram de curiosos que não sabem o que estão fazendo, cheio de medo e reprovam tudo.
Jean | 27/05/2024 08:08:22
A verdade é uma só, a gestão armou uma operação para tirar de campo os servidores da casa que tinham peito e conhecimento para debater e encheram a sema de contratados de outros estados que não entendem nad de vegetacao do mato grosso. E agora gov? O que vai dizer para a sociedade da vergonha que estão passando? Logo mais noticias, como disseram sema em holofotes kkkkkkkk
Cuiabano | 27/05/2024 08:08:21
Este superintendente há anos não atende ninguem. So atende pedido da chefe dele e ficamos igual besta esperando andar Car de areas pequenas que depois de analisado ainda passa por uma tal de triagem de interesse
Capiroto | 27/05/2024 07:07:27
MEU AMIGO TEM UM LOTE 15/30, ANO PASSADO ELE MANDOU LIMPAR, PASMEM SEMANA PASSADA CHEGOU UMA MULTA DE 16 MIL PARA ELE PAGAR PELO DESMATAMENTO SEM AVISO PRÉVIO DA SEMA KKKKKKKKKKKKKKK É PRA CAIR O C DA CALÇA
De olho | 27/05/2024 07:07:13
De olhos nas denuncias que comentam e a PF ainda não fez nada?
Marilia | 26/05/2024 20:08:43
Tempo pouco ainda kkk o setor de Car está demorando mais de 3 anos para analisar um Car. Só anda os Cars dos pedidos das loiras onde os chefes fazem tudo que elas queremmm. So nao anda de quem não paga. E faltou falar do descaso do manejo, anos manejo parado . Ate quando governador????
Lucia | 26/05/2024 20:08:32
Este aà tem peito para peitar a sema, parabens claudiney. Mostrando para socidade que so multan quem querem fazer os acordos milionarios para gastarem na Europa
Pedro | 26/05/2024 20:08:27
E os processos de regularizacao de tipologia minha gente?? Uma vergonha da sema, parece uma comitiva as vistorias de tanta gente que vai e ainda não sabem nadaaaa. Reprovam tudo por medo e por falta de conhecimento. Uma pergunta que não quer calar: porque o governador mantem na secretaria chefes que não atendem a sociedade? Porque multam para depois propor acordos milionarios? Porque os chefes do car so andam processo da secretária? Porque nunca atendem ligação? Porque não viram que este senhor usou desmate quimico e os pequenos produtores são multados ate por derrubar uma arvore?? Porque a fiscalizacao so multa interesse deles? Porque a tipologia esta senda comandada por alguem sem capacidade tecnica? Porque a sema ta uma b?.? Porqueeee
Claudio | 26/05/2024 20:08:20
Só digo uma coisa, vem mais bombas por ai! Um dia da caça e outro do caçador kkkkkk aguenta firmeeeee. O o como dizem o mundo não giraaa capotaaaa!! Logo esta panelinha sai junto com todos puxa sacos que seguram os car que nao tem interesse.
Comentei | 26/05/2024 19:07:14
A casa vai cair?? Engraçado, pois o MP gosta de ferrar os pequenos, mas foi tão ágil com o grandão... Demora para análise de processo?? Vai que fosse só de hoje, mas vai um belo precedente, e criar jurisprudência para os coitados que estão aguardando há anos uma merda vistoria...
Sema sempre nos holofotes | 26/05/2024 18:06:48
Quem era a superintendente à época? Só pra saber mesmo.
pantaneira | 26/05/2024 17:05:38
Brincadeira esse Tribunal de Justiça, o cara desmata áreas do pantanal com produtos quÃmicos , áreas enormes, destrói a fauna, flora e o Tribunal fazendo a obrigação da SEMA em analisar CAR, cadê a obrigação do proprietário em pagar a multa e fazer a recuperação....tantos processos de proprietários que não cometeram crime nenhum, essa justiça só rindo....rrsrsrsr
Produtor Rural | 26/05/2024 17:05:34
Sempre somos refém da SEMA, e a SEMA nunca cumpri com o seu papel, só para alguns privilegiados que tem ?acesso?! A SEMA multa e julga os próprios processos, um absurdo, tem que ser mudado isso, Desembarga só os processos que eles querem e tem ?interesse?. Influência
Fio de Deys | 26/05/2024 16:04:26
Com certeza esse processo não é do escritório da secreta... Dos clientes de determinado escritório tem andamento a jato na secretaria... Uuuiii....
Após condenação, MP pede expulsão de ex-vereador da PM de MT
Terça-Feira, 05.08.2025 13h19
Professores de Cuiabá se qualificam para ensino da escrita
Terça-Feira, 05.08.2025 12h14
Sindicato processa Governo de MT por usar scanner em servidores
Terça-Feira, 05.08.2025 11h30
Sede do TRT/MT completa 20 anos com legado de modernização
Terça-Feira, 05.08.2025 11h24
Inscreva-se para curso sobre “Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas Interseccionalidades”
Terça-Feira, 05.08.2025 11h19