Cidades

Domingo, 26 de Maio de 2024, 16h15

DESMANDOS

Justiça vê demora excessiva e manda analisar licença de fazendeiro em MT

Sentenças apontam que documentos foram protocolados no prazo

Da Redação

 

A Vara Especializada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT), analise, em definitivo, a licença ambiental de três propriedades rurais do pecuarista Claudecy Oliveira Lemes. 

A ação judicial foi movida devido à alegada inércia da Sema em processar o pedido de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), item essencial para a regularização ambiental do imóvel rural e sem ele resulta em prejuízos contínuos ao proprietário. 

As sentenças, emitidas por dois juízes distintos, reconhecem expressamente que o fazendeiro protocolou todos os documentos necessários para ter as licenças apreciadas. Entre as propriedades, a Fazenda Indiana protocolou o pedido de CAR em fevereiro de 2021.

Já as propriedades Cerro Alegre/Duas Marias e Bom Sucesso, tiveram seus processos instaurados no início de 2023. Contudo, a Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Sema-MT, desrespeitou todos os prazos estabelecidos na legislação ambiental, que são de 180 dias. 

O então juiz Rodrigo Curvo, que julgou dois dos três casos, destaca que a Administração Pública não pode adiar indefinidamente a conclusão de processos administrativos, devendo respeitar os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo.

Já a outra sentença foi proferida recentemente pelo magistrado Antônio Horácio da Silva Neto da Vara Ambiental, enfatizou ainda que cabe aos órgãos públicos “observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais”, o que não aconteceu no caso, na medida em que se convenceu que o Estado de Mato Grosso está postergando “indefinidamente” a conclusão do processo administrativo de licenciamento ambiental. 

Ao determinar o cumprimento integral dos prazos estabelecidos na legislação ambiental, ambos magistrados deixam clara a ilegalidade praticada pelo Estado de Mato Grosso, condenando ainda o ente estadual no pagamento de honorários advocatícios a defesa técnica do fazendeiro, representada pelos advogados Valber Melo, Fernando Faria, João Sobrinho e Leo Catalá. 

“O órgão ambiental não cumpriu com os prazos estabelecidos em lei. Os prejuízos ao proprietário são evidentes, pois sem a análise do CAR pelo órgão competente, a área não foi desembargada e em consequência o proprietário continuou a ser multado e acusado indevidamente de descumprir medida administrativa, sendo esta última, inclusive, utilizada como fundamento para decretação de medidas cautelares”, destacou Valber Melo, um dos advogados do pecuarista Claudecy.

Comentários (14)

  • Bill Clinton |  27/05/2024 22:10:57

    Até 2018, os processos de tipologia andava uma maravilha com técnicos gabaritados, veio o MPE com um perito da UFMT, fez umas peritagem mequetrefe para incriminar os caras, agora após cair a máscara, se descobre que as tipologias feita pelos técnicos da Sema estavam certas, tiraram os bons técnicos e encheram de curiosos que não sabem o que estão fazendo, cheio de medo e reprovam tudo.

  • Jean |  27/05/2024 08:08:22

    A verdade é uma só, a gestão armou uma operação para tirar de campo os servidores da casa que tinham peito e conhecimento para debater e encheram a sema de contratados de outros estados que não entendem nad de vegetacao do mato grosso. E agora gov? O que vai dizer para a sociedade da vergonha que estão passando? Logo mais noticias, como disseram sema em holofotes kkkkkkkk

  • Cuiabano |  27/05/2024 08:08:21

    Este superintendente há anos não atende ninguem. So atende pedido da chefe dele e ficamos igual besta esperando andar Car de areas pequenas que depois de analisado ainda passa por uma tal de triagem de interesse

  • Capiroto |  27/05/2024 07:07:27

    MEU AMIGO TEM UM LOTE 15/30, ANO PASSADO ELE MANDOU LIMPAR, PASMEM SEMANA PASSADA CHEGOU UMA MULTA DE 16 MIL PARA ELE PAGAR PELO DESMATAMENTO SEM AVISO PRÉVIO DA SEMA KKKKKKKKKKKKKKK É PRA CAIR O C DA CALÇA

  • De olho |  27/05/2024 07:07:13

    De olhos nas denuncias que comentam e a PF ainda não fez nada?

  • Marilia |  26/05/2024 20:08:43

    Tempo pouco ainda kkk o setor de Car está demorando mais de 3 anos para analisar um Car. Só anda os Cars dos pedidos das loiras onde os chefes fazem tudo que elas queremmm. So nao anda de quem não paga. E faltou falar do descaso do manejo, anos manejo parado . Ate quando governador????

  • Lucia |  26/05/2024 20:08:32

    Este aí tem peito para peitar a sema, parabens claudiney. Mostrando para socidade que so multan quem querem fazer os acordos milionarios para gastarem na Europa

  • Pedro |  26/05/2024 20:08:27

    E os processos de regularizacao de tipologia minha gente?? Uma vergonha da sema, parece uma comitiva as vistorias de tanta gente que vai e ainda não sabem nadaaaa. Reprovam tudo por medo e por falta de conhecimento. Uma pergunta que não quer calar: porque o governador mantem na secretaria chefes que não atendem a sociedade? Porque multam para depois propor acordos milionarios? Porque os chefes do car so andam processo da secretária? Porque nunca atendem ligação? Porque não viram que este senhor usou desmate quimico e os pequenos produtores são multados ate por derrubar uma arvore?? Porque a fiscalizacao so multa interesse deles? Porque a tipologia esta senda comandada por alguem sem capacidade tecnica? Porque a sema ta uma b?.? Porqueeee

  • Claudio |  26/05/2024 20:08:20

    Só digo uma coisa, vem mais bombas por ai! Um dia da caça e outro do caçador kkkkkk aguenta firmeeeee. O o como dizem o mundo não giraaa capotaaaa!! Logo esta panelinha sai junto com todos puxa sacos que seguram os car que nao tem interesse.

  • Comentei  |  26/05/2024 19:07:14

    A casa vai cair?? Engraçado, pois o MP gosta de ferrar os pequenos, mas foi tão ágil com o grandão... Demora para análise de processo?? Vai que fosse só de hoje, mas vai um belo precedente, e criar jurisprudência para os coitados que estão aguardando há anos uma merda vistoria...

  • Sema sempre nos holofotes  |  26/05/2024 18:06:48

    Quem era a superintendente à época? Só pra saber mesmo.

  • pantaneira |  26/05/2024 17:05:38

    Brincadeira esse Tribunal de Justiça, o cara desmata áreas do pantanal com produtos químicos , áreas enormes, destrói a fauna, flora e o Tribunal fazendo a obrigação da SEMA em analisar CAR, cadê a obrigação do proprietário em pagar a multa e fazer a recuperação....tantos processos de proprietários que não cometeram crime nenhum, essa justiça só rindo....rrsrsrsr

  • Produtor Rural |  26/05/2024 17:05:34

    Sempre somos refém da SEMA, e a SEMA nunca cumpri com o seu papel, só para alguns privilegiados que tem ?acesso?! A SEMA multa e julga os próprios processos, um absurdo, tem que ser mudado isso, Desembarga só os processos que eles querem e tem ?interesse?. Influência

  • Fio de Deys |  26/05/2024 16:04:26

    Com certeza esse processo não é do escritório da secreta... Dos clientes de determinado escritório tem andamento a jato na secretaria... Uuuiii....

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