O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) recomendou que a Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá exonere, no prazo de 30 dias, todos os diretores e secretários escolares da rede pública municipal nomeados para o ano letivo de 2025 que não atendam aos critérios legais exigidos pela legislação local. A medida visa corrigir possíveis irregularidades nas nomeações detectadas pela 8ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, que instaurou um inquérito civil para apurar os fatos.

A recomendação foi direcionada ao secretário municipal de Educação, Amauri Monge Fernandes, após denúncias de que profissionais não efetivos teriam sido nomeados para os cargos de diretor e secretário escolar, em desacordo com a Lei 5.956/2015. A norma exige que tais funções sejam exercidas exclusivamente por servidores efetivos ou estáveis do quadro da rede municipal de ensino.

Além disso, o MP-MT aponta que pessoas com cargos técnicos diversos, como vigilantes, motoristas e técnicos de nutrição, foram designadas para exercer a função de secretário escolar, mesmo sem a qualificação prevista em lei. A legislação determina que o cargo deve ser ocupado por Técnico de Administração Escolar efetivo.

Outro ponto abordado pelo órgão ministerial é a nomeação de servidores que estavam afastados por licença médica ou readaptação funcional nos últimos cinco anos. O MP solicitou ainda que, no mesmo prazo de 30 dias, a secretaria comprove a nomeação de novos profissionais para os cargos de diretor e secretário escolar, desta vez observando os requisitos legais.

A não apresentação das comprovações no prazo poderá ser interpretada como descumprimento deliberado, podendo resultar em responsabilização judicial por danos morais coletivos e outras medidas legais. Na recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, o MP-MT destacou que o objetivo é garantir o pleno direito à educação e a legalidade na gestão das unidades escolares. “Considerando a necessidade de solução eficiente e urgente das irregularidades constatadas por esta Promotoria de Justiça, e visando garantir de forma plena o direito à educação, consoante o disposto na Constituição Federal, sirvo-me do presente para recomendar ao Excelentíssimo Senhor Amauri Monge Fernandes - Secretário Municipal de Educação de Cuiabá, diante dos dispositivos e ressalvas acima mencionados, a cumpri-los na sua íntegra, bem como notificar para o fim especial de: comprovar, no prazo máximo de 30 dias, a exoneração dos profissionais nomeados para os cargos de diretor e secretário escolar das unidades de ensino da rede pública municipal de Cuiabá no ano letivo de 2025 que não preencham os requisitos cumulativos previstos no art. 38 e 39 da Lei nº 5.956/2015, sob pena de violação à legalidade”, diz a portaria.