O Ministério Público Federal (MPF) arquivou o inquérito civil que apurava a suposta ausência de financiamento federal ao Serviço de Residência Terapêutica no município de Cuiabá, motivada pela falta de habilitação do serviço junto ao Ministério da Saúde. O procedimento teve origem em relatório de inspeção elaborado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Segundo o relator do caso, procurador regional da República Nívio de Freitas Silva Filho, foram colhidas informações junto à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, à Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso e ao Ministério Público Estadual, além da realização de reunião com a gestão municipal.

O arquivamento se baseou em três fundamentos principais, sendo a primeira delas a existência de plano de ação já formulado no âmbito de um inquérito civil, que contempla medidas estruturais para reestruturação da Rede de Atenção Psicossocial no município. 

A segunda foi a necessidade de concentração da atuação ministerial nesse procedimento mais abrangente, evitando duplicidade de esforços e otimizando os recursos institucionais; e por fim a inexistência de responsabilidade direta da União ou de questões sistêmicas, tratando-se de obrigações típicas da gestão municipal do SUS.

O colegiado da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF homologou o arquivamento por unanimidade, acolhendo integralmente os fundamentos apresentados pelo procurador-relator. “Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento”, diz trecho.