"Controle de Constitucionalidade". Esse foi o tema da palestra ministrada nesta terça-feira (18), aos servidores da Assembleia Legislativa, pelo doutor em Direito e Advocacia e professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Marcelo Theodoro. O evento faz parte do curso “Aperfeiçoamento em Teoria Política”, realizado em uma parceria da Escola do Legislativo e a Escola dos Magistrados Mato-grossenses (Emam).

Entre os assuntos, Marcelo Theodoro falou sobre a maioria dos casos que incorrem em inconstitucionalidade devido à invasão de competência exclusiva da União. “Ainda que a lei seja bem intencionada, há situações que só competem à União legislar. Em geral, são leis de caráter geral. Um exemplo recente foi uma proposição para eleição direta de presidente do Tribunal de Justiça”, pontuou.

Theodoro, que também é coordenador pedagógico da Escola Superior de Advocacia (Esa/MT), explicou que um dos mecanismos jurídicos mais utilizados é a Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para a garantia dos direitos. “Alguns deles são os direitos pétreos, que não podem ser suprimidos. É comum a proposição de Adin em processos individuais”.  

Além da Adin, são ferramentas constitucionalidade, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), para casos que não cabem Ação Direta, como as questões de união homoafetiva e aborto de anencefálico; o controle difuso, em que todo e qualquer juiz ou tribunal realiza no caso concreto a análise sobre a compatibilidade da norma; e o mandado de injunção -  instrumento muito utilizado em greve de servidores públicos, já que não há lei específica de regulamentação à greve. “Por isso entram com mandado de injunção e valem as regras previstas ao setor privado”.

Para o técnico legislativo do Núcleo Econômico da Assembleia Legislativa, Pedro Nogueira, a capacitação com rodadas de palestras é importante, principalmente, para os servidores recém-chegados à Casa de Leis. “Para mim, que entrei ano passado via concurso, este curso é uma oportunidade de aprendermos mais sobre a rotina dos processos legislativos e de nos adequarmos mais rápido ao andamento do Parlamento”.

A diretora da Escola do Legislativo, Érica Bussiki, explica que as palestras foram definidas a partir de um levantamento feito no início do ano nas unidades administrativas, junto aos servidores. “Um dos cursos mais pedidos foi a de processo legislativo e os relacionados às questões jurídicas”.

Entre as palestras que ainda serão realizadas estão a do desembargador do Tribunal de Justiça, Marcos Machado, que falará sobre Terceiro Setor; do ex-deputado estadual e procurador do Estado Alexandre César, sobre Processo Legislativo; do juiz Antônio Peleja, que ministrará palestra sobre Administração Pública e Função Administrativa; e da doutora Liliane Capilé, sobre Estado e Poderes Constituídos.