O Poder Judiciário de Mato Grosso dará início, no próximo dia 20 de fevereiro, à execução do Plano de Trabalho Anual (PTA), referente ao exercício financeiro de 2024, onde estão previstos os investimentos e ações a serem realizadas, com base no teto orçamentário definido pela LOA (Lei Orçamentária Anual) deste ano.

Com a publicação da LOA, Lei n. 12.421, de 02 de fevereiro de 2024, no Diário Oficial do Estado (DOE), na edição n. 28.675, o Poder Judiciário fica autorizado a iniciar a execução dos projetos e investimentos propostos para o alcance das metas descritas no PTA. 

O PTA corresponde à descrição das ações apontadas como prioritárias pelas áreas técnicas e que deverão ser executadas no ano corrente, com foco na prestação de serviços à sociedade e manutenção da estrutura institucional. 

O plano também está alinhado com as diretrizes estabelecidas no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 2020-2026, e no Plano Anual de Aquisições (PAA), conforme a Resolução 347/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A resolução dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário e tem como diretriz geral a promoção do desenvolvimento sustentável, em observância à legislação e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – Agenda 2030. 

Já a LOA é um instrumento de planejamento financeiro, que estima a receita e fixa a despesa que deverá ser cumprida pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais órgãos da administração pública, para o exercício financeiro do ano corrente.