A juíza da 1ª Vara Cível de Cuiabá, Anglizey Solivan de Oliveira, homologou o plano de recuperação judicial da Arca Agropecuária, empresa que deve R$ 48,1 milhões e que tem sede em Tangará da Serra (245 KM de Cuiabá). Em decisão do último dia 3 de novembro, a juíza revelou que não houve a realização de uma assembleia de credores no processo e que o plano de recuperação foi aceito pela chamada “adesão” – onde não há realização de assembleia por haver um acordo entre as partes.

A adesão foi avalizada pelo administrador juducial Ronimárcio Naves e também pelo promotor Marcelo Caetano. “Não incumbe ao magistrado imiscuir-se em questões relativas ao mérito do plano e sua viabilidade econômica, matérias essas que, em razão do princípio da autonomia privada, é de competência absoluta dos credores que deliberarão sobre o plano em assembleia geral de credores que, como no caso em análise pode ser substituída por Termo de Adesão assinado por credores que juntos completem o quórum legal necessário à aprovação do plano”, analisou a juíza.

Com a aprovação do plano, a Arca Agropecuária possui até dois anos para honrar seus compromissos. Indícios de fraude e de desvios de finalidade relativos aos bens da organização, porém, ainda podem levar a empresa à falência.

Em seu pedido de recuperação judicial, o grupo Arca Agropecuária narrou que tem sede no município de Tangará da Serra e que começou suas atividades em 1985 por intermédio de “investimento pioneiro" na pecuária de corte no município de Nova Bandeirantes (1.000 KM de Cuiabá), onde formou 7 mil hectares de pastagens e infraestrutura. Em 2001, ocorreu a incorporação das empresas Fonte Agropecuária e F.C.C Empreendimentos e Participações, tendo o grupo se tornado detentor de 24 mil hectares, metade em reserva ambiental e a outra metade em pastagem, onde era realizada a cria e recria de um rebanho em torno de 15 mil cabeças e a criação de gado Nelore PO para produção de touros precoces.

A organização conta ainda que no ano de 2010 foram realizados empréstimos junto ao Banco do Brasil, por intermédio do FCO e Finame, para construção de confinamento com capacidade para quatro mil cabeças estáticas na Fazenda Fonte, além de duas unidades beneficiadoras e armazenadora de grãos, sendo uma em Tangará da Serra e outra em Campo Novo do Parecis com capacidade de 36 mil toneladas. O aumento do valor disponibilizado para o financiamento de produtores que, em decorrência da seca suportada durante a safra não realizaram o pagamento das CPRs emitidas, desestabilizou os cotistas financeiros do fundo “Fiparca”, o que, em razão das garantias vigentes, obrigou a recompra de todas as cotas do fundo pela empresa e sua dissolução.

O advogado osé Carlos de Oliveira Guimarães Junior, do escritório Guimarães Junior Advogados Associados, explicou que a decisão do Judiciário de Mato Grosso é uma das primeiras do país na modalidade de adesão. "É uma decisão inédita no âmbito do judiciário de Mato Grosso, por meio da qual a Justiça homologa o plano de recuperação judicial através de termos de adesão firmados pelos credores. Trata-se de uma das inovações trazidas à Lei de Recuperação Judicial pela Lei 14.112/2020, que possibilita a substituição da assembleia geral de credores, com idênticos efeitos, por termo de adesão firmado por tantos credores quantos satisfaçam o quórum de aprovação específico”, detalhou ao lembrar que a Arca pediu a recuperação em fevereiro de 2021 e agora tem o plano aprovado.