O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJMT), Bruno D’Oliveira Marques, confirmou uma decisão liminar e determinou o desbloqueio de um imóvel em São Paulo que foi negociado em 1993 por CR$ 112.000.000,00 (cento e doze milhões de cruzeiros) por um membro de uma quadrilha que fraudava o recolhimento de ICMS em Mato Grosso. Segundo a decisão do último dia 9 de julho, um homem identificado como Orlando Bruneti Junior reclamou que “foi surpreendido pelo Oficial de Justiça, alegando que o seu imóvel havia sido penhorado”.

A restrição ocorreu no âmbito de uma ação que apura uma fraude no uso irregular de créditos de ICMS da ordem de R$ 47 milhões, e que envolve 15 réus. Um deles é Sebastião Douglas Jorge Xavier, que vendeu a propriedade.

Em sua decisão, o juiz Bruno D’Oliveira Marques analisou que a compra do imóvel ocorreu “de boa fé”. Também citou que a transação imobliária aconteceu muito antes das fraudes identificadas no recolhimento do ICMS em Mato Grosso.

“Conforme o instrumento contratual, as despesas de escritura, taxas e registros, ficariam a cargo do embargante/comprovador que, conforme assentou na inicial, não adotou as diligências necessárias para o registro em razão dos custos. Nessa linha, mostra patente a boa-fé do embargante, visto que a medida recaiu em sua propriedade após vinte e oito anos da celebração do contrato de compra e venda, devendo ser protegido a sua posse”, revelam os autos.

MÁFIA DO FISCO

A ação por improbidade decorrente de suposta sonegação de R$ 47 milhões tem como réus Leda Regina de Moraes Rodrigues, Eliete Maria Dias Ferreira Modesto, Ivam Pires Modesto, Antonio Garcia Ourives, Carlos Roberto Dutra Bandeira, Edson Carlos Padilha, Luis Olavo Sabino Dos Santos, Sebastião Douglas Sorge Xavier, Rosana Jorge Xavier, Sebastião Bueno Xavier (já falecido), Luiz Carlos Caldereli Nanni, Nilton Do Amaral, Vanderlei Roberto Stropp Martim, Frigolider Industria e Comercio de Alimentos LTDA e o Frigorífico Quatro Marcos Ltda.

O Ministério Público do Estado (MPMT), autor da denúncia, revela que o esquema teve início em 2001, e que a chamada “Máfia do Fisco” estaria por trás das fraudes. A organização seria composta por agentes do Fisco da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e empresários beneficiados pela concessão irregular de créditos de ICMS. “Com efeito, restou configurado até as ensanchas práticas revestidas de ilicitude, seja na seara cível, seja na criminal, perpetradas por agentes públicos e particulares [intraneus], com o fito indisputável de lesar o fisco estadual, e a sociedade em última análise, se lhes advindo locupletamento ilícito”.

A “Máfia do Fisco” teria se constituído no Governo Dante de Oliveira, ainda na década de 1990.