O Governo Federal vai apresentar uma contraproposta para o Projeto de Lei Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, que propõe a destinação de R$ 39 bilhões a estados e municípios como ressarcimento pelas perdas com as desonerações estabelecidas pela Lei Kandir. Essa foi uma das deliberações de uma reunião realizada nesta terça-feira (14), no gabinete da presidência da Câmara Federal, em Brasília, com a participação de líderes municipalistas e ministros para negociar a compensação das perdas ocasionadas pela lei. Durante o encontro, os ministros da Fazenda, Eduardo Guardia, e do Planejamento, Esteves Pedro Junior,   alegaram que o Governo Federal não tem condições de restituir estados e municípios em R$ 39 bilhões, considerando a dificuldade financeira da União e o déficit de cerca de R$ 157 bilhões. Os ministros adiantaram, inclusive, que o Governo Federal terá dificuldades para pagar o Auxílio Financeiro para Fomento e Exportações-FEX, que atualmente compensa estados e municípios com as perdas ocasionadas pela lei.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que participou da reunião, propôs que a contraproposta seja apresentada até o dia 26 de agosto, considerando a necessidade dos municípios por uma definição sobre o assunto e o prazo final para que o Congresso aprove a lei que regulamenta o ressarcimento aos entes federados, o que deve ser consolidado até 28 de agosto, de acordo com determinação do Supremo Tribunal Federal. “Esperamos uma contraproposta que atenda as demandas dos municípios, estados e também da União. Mas caso o Governo Federal não se sensibilize e não faça uma compensação maior que o FEX, o movimento municipalista fará uma grande mobilização nacional para rediscutir a Lei Kandir”, frisou. Fraga argumentou, ainda, que não foram os prefeitos e governadores que provocaram os problemas financeiros que afetam a União, mas que a situação difícil é ocasionada pela má gestão dos últimos governos.

A reunião foi conduzida pelo deputado federal Nilson Leitão, que vai acompanhar  toda a movimentação sobre a Lei Kandir junto aos ministérios da Fazenda, Planejamento e Câmara Federal, e estará em constante contato com a AMM e CNM para informar sobre os avanços da pauta. O encontro também contou com a participação de secretários estaduais de Fazenda, inclusive o de Mato Grosso, Rogério Gallo, que propôs aos ministros a antecipação do FEX  para ajudar o estado a fechar as contas, considerando que se aproxima o final do mandato.

Fraga fez uma avaliação positiva da reunião, considerando a abertura de um diálogo importante com o governo federal. “É a primeira vez que a equipe econômica abre uma negociação com os municípios e os estados, sendo assim consideramos um passo importante para defender a pauta municipalista. Nas audiências públicas da Comissão Mista e mesmo nas reuniões técnicas, o ministro da Fazenda e equipe sempre estiveram presentes, mas sempre alegaram que não tinham como compensar nem mesmo abriram qualquer possibilidade de negociar uma proposta”, ressaltou.

A proposta de compensação mais justa das perdas com a lei começou na AMM em 2015, quando o presidente Neurilan Fraga assumiu a presidência da instituição e levantou a bandeira da mudança na lei Kandir visando a uma restituição mais compatível com as perdas ocasionadas pelas desonerações. “Fizemos um estudo e ficou demonstrado que em 2015 o estado deixou de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões e recebeu em torno de R$ 200 milhões, devido à falta de uma compensação mais justa pelo governo federal”, ponderou. Além disso, a AMM deu início à formatação do Projeto de Lei 288/2016, elaborado pela instituição, com a participação da equipe técnica do Senado Federal. Devido à relevância do tema para os municípios, a mudança da Lei Kandir passou a integrar a pauta municipalista nacional.

Projetos - Durante a reunião, ficou definido que o FEX será prioridade, inclusive os ministros pediram apoio das entidades municipalistas para fazer com que o Congresso aprove dois projetos, que vão gerar receita e que também poderão beneficiar os municípios. O PL 10638/2018 dispõe a respeito do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior. Já o PLC 78/2018 autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União para outras petroleiras, mantida a participação de 30% no consórcio, e flexibiliza a utilização do regime licitatório das sociedades de economia mista nas contratações de bens e serviços pelos consórcios integrados pela Petrobras.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, Glademir Aroldi, afirmou que toda proposta favorável à gestão local poderá contar com a mobilização do movimento municipalista, mas ressaltou a independência dos pleitos municipais em relação aos projetos do governo.

ISS – A exemplo do que ocorreu na segunda-feira (13) na Câmara dos Deputados, novamente não houve quórum nesta terça-feira para colocar em votação o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, que promove uma distribuição justa do Imposto Sobre Serviços (ISS). A matéria está prevista para ser pautada nas próximas sessões da casa legislativa, pois existe um compromisso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em colocar o projeto em votação. Segundo estimativas da CNM, a redistribuição do ISS proporcionada pelas novas regras aprovadas no Congresso e a derrubada de uma liminar no Supremo questionando a lei vigente deve alcançar o montante de R$ 12 bilhões.