O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, manteve o bloqueio de R$ 38,2 milhões contra o ex-ministro Chefe da Casa Civil do governo de Michel Temer (MDB), Elizeu Padilha, por desmatamento no parque Serra de Ricardo Franco, na divisa entre Brasil e Bolívia. Parte da área de preservação está localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade (540 Km de Cuiabá).

Em decisão monocrática da última quinta-feira (20), Alexandre de Moraes negou seguimento a um recurso extraordinário do pecuarista Marcos Antonio Assi Tozzatti, que responde ao lado do espólio de Padilha pelos danos ambientais. O ex-ministro faleceu em 2023 vítima de câncer.

Nos autos, os réus apontam que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) vem impedindo o “direito à propriedade” na unidade de conservação. Alexandre de Moraes, por sua vez, lembrou que não caberia o ingresso de um recurso extraordinário tendo em vista que o processo principal, que tramita no TJMT, ainda pode sofrer alterações. “Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em única ou última instância, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal”, explicou o ministro.

Em relação ao bloqueio de bens, o ministro do STF utilizou os fundamentos do TJMT, que rebateram os argumentos dos réus de que não poderiam ter seus recursos restritos pois na seara administrativa já são discutidas penalidades de R$ 110 milhões, o que poderia levá-los à “falência”. Na decisão, o TJMT lembrou que as multas administrativas, impostas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), também não são definitivas.

Ou seja, ninguém ainda teve que pagar nada pelos danos ambientais. “O alegado endividamento dos agravantes não procede, uma vez que, todas as multas lavradas pela SEMA/MT em face destes peticionários, advindas dos autos de infrações nº 124352 (no valor de R$ 67.212.000,00); 125433 (no valor de R$ 2.181.000,00); 125294 (no valor de R$ 2.940.400,00) e 125435 (no valor de R$ 37.636.000,00), estão sendo discutidas na seara administrativa, pelo que, tais sanções administrativas não representam qualquer endividamento dos recorrentes, pois não se tratam de débitos consolidados”, diz decisão do TJMT reproduzida por Alexandre de Moraes.

Situado no extremo oeste do Estado de Mato Grosso, já na fronteira com a Bolívia, o Parque Serra de Ricardo Franco forma um mosaico com o Parque Nacional Noel Kaempf, no país vizinho. A área da unidade de conservação soma 158.620,85 hectares e possui ambientes de floresta com espécies arbóreas de grande e pequeno porte, além do cerrado, que ocupa a maior parte do espaço, contando ainda com ambientes de pantanal ao longo do Rio Guaporé.

De acordo com um relatório técnico da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística do Ministério Público do Estado (MPMT), algumas espécies que vivem no Parque encontram-se em risco de extinção, como a lontra, a ariranha, o boto-cinza e o boto-cor-de-rosa. Desde a sua criação no ano de 1997, até os dias atuais, foram desmatados mais de 19.998,52 hectares de área verde na Serra de Ricardo Franco, conforme informações da Sema.

O parque é o lar de 174 espécies de peixes, incluindo o jaú e o tucunaré, e possui a “Cachoeira do Jatobá”, a maior de Mato Grosso, com 248 metros de queda. Tantas riquezas naturais chamaram a atenção de empresários e políticos que fazem lobby pelo fim do parque. Parte da área é ocupada por grileiros que tentam “esquentar” a posse das terras tirando proveito da discussão – travada também na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que quer acabar com o parque Serra de Ricardo Franco.