A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve uma multa de R$ 17,5 mil contra a loja de departamentos Havan. A organização sofreu uma penalidade do Procon de Sinop (500 KM de Cuiabá), após vender um tablete com defeito a uma consumidora, e conseguiu uma decisão favorável na primeira instância do Poder Judiciário Estadual.

Em acórdão (decisão colegiada) da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, do último dia 8 de fevereiro, o Procon de Sinop conseguiu reverter o entendimento que livrou a Havan da multa, e a loja de departamentos terá que pagar os R$ 17,5 mil. Os magistrados que fizeram parte do julgamento seguiram por unanimidade o voto do desembargador Márcio Vidal, relator do recurso ingressado pelo município do Nortão.

Em seu voto, Márcio Vidal lembrou que cabe ao Poder Judiciário apenas a análise de eventuais ilegalidades em processos administrativos – oriundos do Poder Executivo, como a multa aplicada pelo Procon de Sinop. Não constatadas essas falhas, a decisão deve ser mantida.

“Enfatizo que não há nulidades a serem reconhecidas nos autos, haja vista que pela simples observância dos processos administrativos, é possível evidenciar que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram respeitados. Ademais, pode se observar que o contraditório e a ampla defesa, foram respeitados, com atuação integral da recorrida, que em momento algum, sofreu qualquer tipo restrição”, analisou Márcio Vidal.

Segundo o processo, a consumidora foi até a loja Havan e adquiriu um tablet da marca Semp Toshiba, que segundo ela “esquentava muito” e “não realizava ligações”. A loja de departamento teria se recusado a substituir o dispositivo, apenas informando que a compradora deveria “procurar uma assistência técnica”.

“Informa que ‘dias depois, procurou a loja informando que o tablet não fazia ligações, porém, importante salientar que a mesma adquiriu o produto conforme especificações buscadas no momento da compra'. Conforme se apurou no procedimento administrativo em questão, que a recorrida apenas informou à consumidora onde estaria localizada a assistência técnica, para reparos no produto, e que a consumidora deveria encaminhar o produto”, diz trecho do processo.

A Havan ainda pode recorrer da decisão.