Quinta-Feira, 15 de Dezembro de 2022, 10h01
INCONSTITUCIONAL
Ação tenta derrubar lei sobre militarização de escolas em MT
Processo foi ajuizado pela vereadora Edna Sampaio
Da Redação
Tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso ação popular com pedido de liminar, protocolada pela vereadora Edna Sampaio (PT), na qual pede a suspensão dos processos de militarização das escolas públicas do Estado com base no reconhecimento da inconstitucionalidade da lei estadual 11.273/20, que é usada para subsidiá-los.
A lei regulamentou o funcionamento e a criação ou transformação das escolas estaduais da Polícia Militar, Tiradentes, e do Corpo de Bombeiros Militar, Dom Pedro II.
Segundo a ação da vereadora, é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo propor alterações no currículo escolar e, portanto, a lei, que é fruto de um projeto do deputado estadual Sílvio Fávero, é inconstitucional, pois invade a prerrogativa do Executivo.
Ela cita o processo de militarização da escola estadual Adalgisa de Barros, em Várzea Grande, que está acontecendo de maneira tumultuada, devido à divergência entre o deputado estadual Gilberto Cattani, suplente de Fávero, e os estudantes e professores da escola.
“... conquanto haja competência concorrente dos Estados para legislar sobre educação, a iniciativa de lei que altera currículo escolar ou institui programa educacional é reservada ao Chefe do Executivo, pois envolve atos de direção superior, gestão, organização e funcionamento da administração pública”, diz o documento.
Segundo a ação, a referida lei também fere princípio constitucional da igualdade de condições para o acesso e a permanência dos alunos, já que as instituições militares estabelecem diversas regras e padrões comportamentais excludentes, como o corte de cabelo padronizado e a obrigação de bater continência.
“A implantação de escolas estaduais militares visa uma padronização do comportamento discente, aliado a uma postura que favorece a ausência de debate crítico e democrático, o que não é admitido pelo nosso ordenamento jurídico”, diz o documento.
A ação destaca que a referida lei está sendo objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Diretório Regional do PT e pondera que o objetivo principal da ação não é atacar a lei em si, mas os atos lesivos à moralidade administrativa que são baseados nela.
A ação aponta o desvio de função das instituições e dos servidores militares ao assumirem o exercício do magistério, e argumenta que o método de gestão adotado nas escolas cívico-militares não é propício ao pluralismo de ideias e à liberdade de aprendizado e ensino, além de contribuir para a desvalorização e a falta de liberdade de expressão dos professores.
“... a militarização escolar conflita abertamente com o modelo de educação estabelecido na Constituição de 1988, porque seus princípios de hierarquia e disciplina não podem ser compatibilizados com o caráter democrático do processo educativo, único meio de garantir-se pluralismo de ideias”, diz o documento.
Observador | 15/12/2022 16:04:36
Essa vereadora deste partido do satanás não tem vergonha na cara. O que ela quer é a liberação das drogas nas escolas, o que ela defende é a doutrinação de alunos e professores. A comunidade escolar defende a militarização das escolas, pois só assim os alunos viverão num ambiente sadio livre das drogas e da violência e acima de tudo terão uma educação de qualidade.
Leal | 15/12/2022 15:03:21
TEM QUE DESMILITARIZAR MESMO!!! Escolas boas são aquelas ?assediadas? por TRAFICANTES que ensinam desde cedo para crianças e adolescentes que usar e traficar drogas é democrático e legal!! Escolas de futuro são aquelas que alunos exemplares agridem professores e espancam os colegas e assim se expressam livremente!! Abaixo o fascismo das escolas militares!!! Abaixo a disciplina, o civismo e a educação tradicional!!
Cidadão de bem | 15/12/2022 14:02:43
Com certeza filhos deka nunca estou em escola pública, mulher nojenta e ridÃcula
Gil | 15/12/2022 13:01:31
Tinha que ser pteba para preterir um ensinamento onde além dos alunos das escolas militares se destacarem melhor que os demais em provas como Enem, tbm se destacam pela disciplina, pela hombridade, honestidade coisa que ptebas ignoram. Pergunte aos professores onde eles preferem lecionar? E o porquê?
Silas | 15/12/2022 12:12:31
Essa senhora não tem noção mesmo das coisas! Só estuda em escola militarizada que quer! Só coloca os filhos nessas escolas quem quer ver o filho aprendendo ter responsabilidades, respeitar professores e outras virtudes a mais! E tem mais, as escolas militares tem se destacadas colocando seus alunos em primeiros lugares no Enen entre as escolas públicas! Vai caçar o que fazer vereadora! Aff!
Cadete | 15/12/2022 11:11:11
Essa vereadora é um verme assim como os petebas, sua escória saco de estrume, escolas desse tipo educa muito mais, não tem o que fazer vai pro catar legalizar a comunidade do alfabeto, por isso nunca mais ganha pra nada.....
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