Em duas sessões realizadas nesta terça-feira (6), a Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, a Proposta de Emenda Constitucional nº 10/2021 que garante estabilidade a 61 servidores da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). Eles trabalham desde a década de 90, mas foram demitidos no mês passado por determinação judicial.

A votação foi unânime, com apoio dos 23 deputados que interromperam o recesso e se fizeram presentes nas sessões. Somente uma ausência foi registrada. O presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB), informou que a PEC será promulgada nesta quarta-feira (7), às 10h.

A PEC foi elaborada pelas lideranças partidárias e permite que a contratação de pessoal das sociedades de economia mista e das empresas públicas tenha o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data limite de 4 de junho de 1998. Para isso altera o artigo 38 da Constituição de Mato Grosso.

Com a mudança na lei, será possível manter os servidores da Empaer que foram exonerados pelo Governo do Estado no final de junho após 30 anos de serviço prestados. Eles foram contratados na década de 90 por meio de processo seletivo.

A PEC já tinha sido aprovada em primeira votação do dia 16 de junho.  Na prática, ela garante estabilidade aos servidores que perderam o cargo por força de uma decisão judicial em ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Durante a votação, o deputado Wilson Santos (PSDB) comemorou o resultado positivo. Segundo o tucano, as 151 mil famílias que dependem da agricultura familiar em Mato Grosso são quem mais vão ganhar com a aprovação da PEC que garante os postos de trabalho dos servidores da Empaer.

As exonerações foram publicadas em duas etapas no Diário Oficial do Estado (Iomat). A primeira delas, com 31 nomes de trabalhadores, foi no dia 21 de junho. Dois dias depois, foi publicada outra relação com nomes de mais 30 pessoas demitidas.

“Para nós é uma grande injustiça. Sessenta e uma famílias de trabalhadores que prestam serviços há 30 anos a Empaer foram demitidas”, lamentou Gilmar Bruneto, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso (Sinterp-MT), na época das demissões. Ele também informou que o sindicato da categoria havia acionado o Tribunal de Justiça para reverter as exonerações.