Quarta-Feira, 16 de Outubro de 2024, 11h30
Botelho nega crise entre Governo e TCE por concessões de rodovias
BRENDA CLOSS E LEONARDO HEITOR
Da Redação
O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Eduardo Botelho (UB) afirmou estar auxiliando no apaziguamento do embate entre o Governo do Estado e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), envolvendo o 'pente fino' que a Corte de Contas quer realizar nas concessões de rodovias em Mato Grosso.
Nesta quarta-feira (16) Botelho negou que haja uma crise, mas ressaltou que a Casa de Leis está atuando para que haja "harmonia entre os poderes". "Não creio que esteja tendo esse embate, mas a Assembleia vai sim, está trabalhando para que não haja crise, problemas. O Estado vem dando certo, as coisas vêm dando certo e temos que continuar nesse rumo, sem briga, discussões entre setores, Poderes, para que possamos continuar dando resultados", amenizou.
O Governo do Estado, através da Sinfra, submeteu o Programa de Concessões 2023/2026 ao Tribunal de Contas, em razão da obrigação de envio prévio de documentação relativa ao edital. O certame seria publicado neste mês e o leilão para a concorrência pública estava planejado para ser realizado em novembro.
Foi instaurado então um processo administrativo no TCE, sob relatoria do conselheiro Valter Albano, mas o presidente da Corte, o conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, avocou a relatoria para si. No entanto, não houve decisão do relator natural, nem alguma fundamentação de ‘alta relevância’ que justificasse a medida.
De acordo com o Governo do Estado, a atitude não tem fundamento legal e decorre de uma interpretação extensiva indevida do regimento interno do TCE e teria violado o princípio constitucional do juízo natural, entre outros argumentos. O Executivo Estadual pediu a suspensão dos efeitos da decisão administrativa e o retorno imediato da tramitação do processo ao julgador natural. O pedido foi acatado pelo desembargador Mário Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O TCE apresentou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) apontando que o questionamento feito pelo Governo é referente ao ato decisório processual tomado por questões internas do controle externo estadual. A Corte destacou que sequer estava sendo discutido no mandado de segurança os poderes de cautela do Tribunal de Contas.
A Corte de Contas argumenta que o TJMT não pode restringir a possibilidade do TCE de proteger os cofres públicos do Estado, contra eventuais atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que pudessem ser praticados no âmbito do Executivo estadual. "As concessões sao importantes, têm dado resultados. Agora se tiver alguma coisa errada que corrija e pronto, tem que se seguir em frente e nesse aspecto nós estamos trabalhando", encerrou Botelho.
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