A Câmara de Cuiabá aprovou nesta terça-feira (11) O projeto de Lei que prevê a redução de carga horário dos servidores públicos, sem prejuízo a remuneração, enquanto responsável legal por pessoas com deficiência que requeira atenção permanente.

A mensagem, de autoria do vereador Paulo Araújo, tem o objetivo de assegurar o direito a redução, em 50%, da carga horária de trabalho, sem prejuízo a remuneração, enquanto responsável legal por pessoas com deficiência.

“Não se trata de oferecer benefícios, mas sim condições mínimas para que os pais possam dar os filhos e/ou outras pessoas sob sua responsabilidade o mínimo de condições de efetuar um tratamento que se torne eficaz”, justifica.

O vereador cita que outros municípios já aderiram a esta medida como é o caso Passo Fundo, Rio Grande do Sul. O Estado do Paraná também adotou a esta proposta.

“Muitas vezes os pais não possuem recursos financeiros para a contratação de profissionais ou tratamentos diferenciados, mas com a redução da carga horária podem dar mais atenção aos filhos com deficiência e o setor público não sofrerá prejuízo, pois são poucos os servidores que se encontram nesta situação”, pontua. 

A fim de evitar que o projeto seja vetado pelo Executivo Municipal, o social democrata se articulou junto a Procuradoria do Município durante a tramitação da mensagem.