A juíza da 1ª Zona Eleitoral de Cuiabá, Rita Soraya Tolentino de Barros, declinou da competência ao Tribunal Regional Eleitoral para julgar um processo que apura um esquema de comércio ilegal de madeira que teria causado prejuízos de R$ 104,2 milhões. O ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), José Riva, é um dos réus.

Em decisão publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desta segunda-feira (30), a juíza acatou o pedido da servidora da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Fabrícia Ferreira Pajanoti e Silva, uma das rés. O processo está em sigilo.

Pajanoti alegou que um entendimento recente do Supremo (STF) estabeleceu a “prerrogativa de foro” - julgamento por instância superiores do Poder Judiciário -, a pessoas que utilizaram cargos públicos eletivos para cometer ilegalidades, mesmo que hoje já não estejam mais com mandato. A juíza reconheceu que a 1ª Zona Eleitoral de Cuiabá (primeira instância da justiça eleitoral) não era competente para julgar o caso.

“Os fatos postos a exame na inicial acusatória, dão conta de que o delito eleitoral conectado a crimes de natureza comum, pretensamente perpetrados em concurso pelos agentes denunciados, ocorreram quando os réus que exerciam posição de comando na empreitada criminosa, valendo-se das facilidades imanentes às funções, estavam investidos do mandato parlamentar estadual, atraindo, portanto, o entendimento fixado pela suprema corte”, reconheceu a magistrada. Com a remessa dos autos ao TRE (segunda instância) os atos processuais tomados até então poderão ser anulados ou validados pelos membros da Corte Eleitoral. 

Os crimes ambientais foram revelados pela operação “Dríades”, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) no ano de 2015, e teve como objetivo desmantelar uma organização criminosa que atuava na Sema. Segundo as investigações, o bando cometia fraudes no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora) por meio da emissão e cancelamento de guias florestais visando a multiplicação de créditos indevidos para os Estados de Goiás e Pará.

No total, 2.022 operações fraudulentas foram geradas, acarretando em créditos indevidos de 148.873,9964 m³ de madeiras de diversas espécies. As investigações iniciaram-se em janeiro de 2015 por meio de uma auditoria realizada pela própria Sema, que detectou que quatro madeireiras localizadas em Mato Grosso fraudavam o Sisflora, emitindo, e logo em seguida cancelando, guias florestais.

A autorização da venda de produtos florestais ao Pará e a Goiás foi indevidamente concedida por servidores da secretaria. Com a emissão dos créditos, que só existia no sistema, uma vez que fisicamente não havia madeira extraída, era possível regularizar este tipo de produto – que tem extração e comercialização controlada pelos órgãos ambientais competentes, como a Sema.

Uma vez que a procedência dos produtos florestais era atestada oficialmente, uma madeira que havia sido extraída irregularmente era “esquentada”, podendo ser comercializada. Considerando que cada metro cúbico de madeira poderia custar em 2015, em média, R$700,00, o montante da fraude seria de R$ 104,2 milhões.

No ano de 2021, o Poder Judiciário Estadual determinou que as suspeitas fossem encaminhadas à justiça eleitoral em razão de supostas implicações da fraude em campanhas políticas.