Sexta-Feira, 18 de Maio de 2018, 15h26
REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA
MPC aponta "direito adquirido" e defende pagamento da RGA aos servidores de MT
Parecer sobre medida cautelar será apresentado na próxima terça-feira
Da Redação
O Ministério Público de Contas de Mato Grosso emitiu parecer contrário à homologação da medida cautelar que visa impedir o pagamento do Reajuste Geral Anual aos servidores públicos estaduais. A Representação Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo do próprio Tribunal vai ser apreciada pelo Pleno do TCE-MT na sessão da próxima terça-feira, dia 22 de maio.
O pagamento da RGA dos servidores havia sido suspenso pelo conselheiro Isaías Lopes da Cunha, na última terça-feira. O benefício terá a próxima parcela paga somente em setembro deste ano.
No documento, o MPC-MT ressalta que, apesar de toda a argumentação do conselheiro relator referente à extrapolação do limite de pessoal e a forma de cálculo utilizada pela Secretaria de Controle Externo, não haveriam sido consideradas questões relacionadas aos administrados e à Lei da Segurança Jurídica.
O MP de Contas entende que a concessão de cautelar violaria questões constitucionais relativas ao direito adquirido dos servidores e causaria problemas para o pagamento do reajuste caso, posteriormente, o TCE-MT decida favoravelmente.
O procurador-geral de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho explica que a RGA trata-se de um direito adquirido fixado pela Lei Estadual n. 10.572/2017 em agosto do ano passado, sendo preciso levar em consideração questões que ultrapassam o limite de gastos com pessoal. “É imprescindível analisar as consequências práticas da decisão no que tange às Normas do Direito Brasileiro. Sabemos da situação financeira do estado, no entanto deve-se ter cautela quando tratamos direitos concedidos com regular trâmite legislativo”, explicou.
Ele alertou ainda sobre o perigo de reparação caso a cautelar seja acolhida pelo Pleno do Tribunal de Contas. “O dano de difícil reparação decorrente da concessão dessa medida cautelar está no fato de que caso seja julgada improcedente a representação interna, não há jurisprudência estabilizada acerca de pagamento do RGA por meio de folha complementar ou por precatórios em relação à verbas retroativas, ou seja, não há um entendimento coeso no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça quanto a outra forma de pagamento desse reajuste”, disse o Procurador-geral de Contas do MPC-MT.
No parecer emitido no processo, o Ministério Público de Contas opinou pela não homologação da medida cautelar, tendo em vista a ausência de fumaça do bom direito, bem como pela ausência de perigo na demora processual, asseverando que a revisão geral anual implementada pela Lei Estadual n. 10.572/2017 é direito subjetivo do servidor público, na forma de direito adquirido, não podendo ser obstado por questões orçamentárias, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
SUSPENSÃO
A suspensão da RGA é baseada numa recomendação da Secretaria de Controle Externo (Secex) do órgão, que apontou duas irregularidades de natureza gravíssima, que teriam sido cometidas pelo governador Pedro Taques (PSDB).
De acordo com a Secex, o Governo do Estado desrespeitou o índice prudencial e máximo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com aumento real aos servidores do Poder Executivo do Estado, contrariando limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além de praticar gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos.
Os argumentos foram acatados pelo conselheiro, que considerou como crítica a situação financeira do Estado, o que pode se agravar com a concessão da recomposição inflacionária aos servidores públicos. “Por isso, diante da não observância dos requisitos da legislação estadual e da situação comprometedora da despesa total com pessoal claramente demostrada pelos índices deste Tribunal e da Secretaria do Tesouro Nacional, não há possibilidade jurídica de concessão de revisão geral anual e de aumento de remuneração e de subsídio aos servidores públicos pela Lei Estadual nº 10.572/2017”.
Até o final do ano, o Governo tem que pagar 6,39% de aumento salarial aos servidores públicos estaduais. As parcelas vencem em setembro, outubro e dezembro.
Casemiro | 21/05/2018 08:08:54
Eu falo, tÃnhamos de fazer GREVE GERAL pra mostrar a força do servidor. Ano polÃtico é a sim mesmo. Aparece essas coisas estranhas. Vem outubro, vem
Casemiro | 21/05/2018 08:08:54
Eu falo, tÃnhamos de fazer GREVE GERAL pra mostrar a força do servidor. Ano polÃtico é a sim mesmo. Aparece essas coisas estranhas. Vem outubro, vem
Emerson | 21/05/2018 08:08:48
TAPA NA CARA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE SÓ SI FERRA COM ESSES PULITICOS DO TRIBULAL DE CONTAS
Orlando | 21/05/2018 08:08:35
O Estado Democrático de Direito só existe se as instituições forem respeitadas dentro de suas especificidades e poderes. O legislativo legisla, o exucutivo executa e o judiciário julga. O tribunal de contas é controle externo, não deve tentar gerir o executivo. Lamentável posição do conselho. Ainda bem que temos Ministério Público forte nesse paÃs.
Cassio | 21/05/2018 07:07:34
Quero ver o nosso RGA NÃO VIR! O estado vai PARAR!
Subzero | 20/05/2018 22:10:17
É verdade. Esse maluco (Getúlio) ganha 60/mês pra morar em BrasÃlia. E ainda ganha diária. Ano passado pegou mais de 100 diárias, diária quando tava em licença paternidade. Os procuradores de contas de MT vão semestralmente fazer cursos na Europa com custos pagos pelo MPC MT. Rolou até curso na China, com diária em dólar.
D3 | 19/05/2018 12:12:43
Ohh!! Pacu frito, não sou servidor ,mais bem que queria,e ficou muito claro pra mim que vc também, então cara deixa de ser invejoso, vai estudar e talllves, vc consiga um dia , o que eu acho impossivel acontecer, talves vc com essas ideias mediocres consiga uma vaga puxando o saco de algum politico corrupto , então seu idiota antes de criticar o trabalhador, vá se informar sobre a real causa de mt estar na merda que está( que tbem não acredito que seja tanto como querem que pareça), resumindo Vá Se Lascar Seu idiota!!!!
O justiceiro | 19/05/2018 10:10:59
VAI SER BOM PARA TODOS... QUE ATIRE A PRIMEIRA PEDRA IHAAAAA QUA QUA QUA RI. RI. RI
O justiceiro | 19/05/2018 09:09:28
VAMOS COLOCAR..... NESSA FOGUEIRA QUERSENE DA AVIAÇÃO ..... TODOS TEM INTRRESSE DE. A x Z ....QUE ATIRE A PRIMEIRA PEDRA HAIAAAAAA QUA QUA QUA QUERO RIR RIR RIR RIR QUA QUA QUA....kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkklkl
Gil | 19/05/2018 00:12:24
Pacu frito, certeza ja comerão rabo do pacú. O pacú é peixe nobre, para nós cuibanoe comemos tudo da cabeça ao rabo. Estudar não agride ninguém , não machuca, não dói nenhum pouquinho, larga do BBB vc verá com o tempo que vc começará entender, conhecer coisas novas que te dará sentido na vida ,sai do saco de polÃticos , ou do papai, todos TODOS temos essa chance/ escolha do abdicar de algumas coisas, so por um tempo, vc terá sucesso, almeje algo diferente pra vc, tudo tem um caminho . Seja em qualquer esfera pública privada . Mas vá atrás pow
Carlos | 19/05/2018 00:12:07
E quem vai pagar os aposentados do Mpc e TCE e AL, vai continuar sendo o Executivo? Então tá então
abre seu olho e vote com consciência não | 18/05/2018 23:11:33
saberemos a verdade se o conselheiro do TCU está certo ou errado se no final do ano o governo atrasar ou deixar de pagar os funcionários públicos argumentando defit fiscal e falência do estado esvaziamento dos cofres públicos, há mais aà já não terá mais importância ele vai se reeleger e vai fazer como fez no começo do seu atual mandato um" fodasse" para os funcionários, abra o olho é um jogo de marketing polÃtico fica esperto... por isso que os governos chamam a população votantes em gado ou seria burros 😴
Dadacha | 18/05/2018 22:10:20
Para Pacu frito: vai varar madrugadas adentro como os servidores que estudaram MUITO para colher uma aprovação. Caso você não saiba, servidores públicos não fazem parte de nenhum casta privilegiada pois pagam até mais impostos do que os da iniciativa privada, IR, Previidencia Inss, impostos sindicais e da Classe profissionais ao qual pertencem, além de não ter o benefÃcio do FGTS. Ah é...esqueci que você não estuda assim só tem o ataque como argumento não é mesmo? Comece pelo Direito Administrativo na Administração Publica e também leia sobre direito adquirido, eh um bom começo pra você. Quem sabe se você se você se dedicar bastante, fazer muitos testes, provas, simulados, queimar um pouco desse seu fosfato você não seja aprovado em algum concurso público. A matéria em questão trata de reposição inflacionária, a mesma que é concedida ao trabalhadores da iniciativa privada quando há reajuste anual do salário mÃnimo. Entendeu?....Nunca secesqueca de estudar com o Aurélio ao seu lado, pois você com certeza é daquelas pessoas que mais precisa. E lembre-se também que concurso público não e privilégio, eh mérito individual.
Mimi | 18/05/2018 20:08:52
Já que a RGA ultrapasse o teto, então porque voces deixarão o Governador usar os recursos do Fundeb,para pagar o que ele queria.Isso que é improblidade administrativa e vcs se querem pediu a punição de Desgoverno. Ja estamos cando desse tipo de manobra.O governo errou tem que ser cassado,
Nel | 18/05/2018 20:08:32
Aumento salarial do executivo? Kkkkkkkk essa foi boa. Legislativo e judiciário só Eles, pois aqui no executivo só pedrada.
Margarete | 18/05/2018 20:08:06
Quem manda mais?
Jader | 18/05/2018 19:07:55
Para Pacufrito: estar servidor público não é casta, ora, é estudo, e também acessÃvel a qualquer brasileiro.
LUIZ | 18/05/2018 19:07:40
DIREITO NÃO SE DISCUTE, LEI É PRA SER CUMPRIDA. CONSELHEIRI QUERENDO SER GESTOR, Tà DIFÃCIL.
Jose | 18/05/2018 19:07:38
ESSE CONSELHEIRO O TCE Tà BÊ BRINCADERA COM A NOSSA CARA. RGA JÃ
Garcia | 18/05/2018 19:07:17
Tudo jogada de marketing. O governo está sem moral com os servidores e agora quer posar de bonzin.
Cidadão 23 | 18/05/2018 18:06:30
Pacu frito, vai dá seu pacu
HADDAD HADDAD | 18/05/2018 17:05:11
TEM QUE SUSPENDER É O SALARIO DE PROCURADOR DE CONTAS DE MATO GR4OSSO QUE DAR EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE BRASILIA. MORA EM BRASILIA. É AINDA RECEBE DIÃRIA PARA FICAR EM BRASILIA. ISSO SIM QUE TEM QUE O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO INVESTIGAR. É UM ESCANDULO QUE ESTà SENDO ACOBERTADO PELO MPC.
Antônio | 18/05/2018 16:04:50
Aumento salarial não... reposição inflacionária que na verdade não está acompanhando a carestia que se instalou...
Um homem comum | 18/05/2018 15:03:16
O tribunal de contas ta contrariando ele mesmo. Kkkkkkkkkkk. Parem de brincar com o psicologico do servidor. Merecemos mais respeito
pacufrito | 18/05/2018 15:03:06
Estes imorais do MPC-MT são parte interessada, funcionalismo público virou uma casta privilegiada, enquanto temos mais de 27 milhões de pessoas sem trabalho no Brasil estes imorais que ja ganham muito pelo que fazem, ainda querem mais, UMA VERGONHA.
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