O Procurador-Geral de Justiça (PGJ), José Antônio Borges, propôs uma ação contra uma emenda constitucional do Estado de Mato Grosso, aprovada em julho de 2021 pela Assembleia Legislativa (ALMT), que garante a estabilidade funcional aos servidores da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).

Segundo informações, apesar de defender que a emenda constitucional padece de vício de iniciativa – tendo em vista que somente o Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre a organização administrativa dos servidores ligados à esfera -, a PGJ admite uma situação de “excepcional interesse social”, e pede pela manutenção dos empregos (sem a estabilidade).

A Empaer, empresa pública ligada ao Poder Executivo, publicou na edição do Diário Oficial do dia 21 de junho de 2021, a demissão de 31 trabalhadores da organização. Eles foram admitidos nos anos 1990 por meio de um processo seletivo simplificado – ou seja, não prestaram concurso público.

A Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa (nº 99/2021) alterou o regime jurídico para fins de contratação de pessoal das empresas públicas de Mato Grosso, equiparando-as a empresas privadas até 4 de junho de 1998 – quando outra Emenda Constitucional, desta vez da Constituição do Brasil, estabeleceu que uma lei própria deve definir o regime jurídico das empresas de economia mista.

Assim, embora o Procurador-Geral de Justiça questione a emenda constitucional aprovada pela ALMT, a ação pede que seja restabelecido o vínculo jurídico dos servidores com a Empaer. “Por razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, requer seja concedida modulação dos efeitos, visando preservar e/ou restabelecer, na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e mesmo deste E. Tribunal de Justiça, os vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais contratados no interregno entre a Constituição de 1988 e antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, mesmo que o ingresso não tenha ocorrido por meio de concurso público”, diz trecho da ação de José Antônio Borges.

Entre os trabalhadores que perderam o emprego, a maioria são engenheiros agrônomos (14), seguidos por auxiliares de escritório (10), técnicos agrícolas (5), além de um médico veterinário e uma bacharel em Comunicação Social. A decisão atende a uma ação civil pública que tramitou na 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, e que condenou a Empaer a realização do concurso público para preenchimento dessas vagas. A sentença do processo já transitou em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recurso.

Segundo o site da Empaer, a organização tem a missão de “gerar conhecimento, tecnologia e extensão para o desenvolvimento sustentável do meio rural, com prioridade à agricultura familiar”.  Dados da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), no Brasil, apontam que 75% dos alimentos consumidos pelos brasileiros tem origem em pequenas propriedades rurais.

Confira abaixo os nomes dos trabalhadores da Empaer demitidos nesta quarta-feira.  

FRANCISCO SERGIO GOMES – Vigia

CARMENCITA MARIA STEFANELLO TABAREL - Extensionista Rural I

JACANAN LOPES DIAS DE SOUZA - Agente de Serviço

NEUCIR LUIS PARAVISI - Extensionista Rural III

JOAQUIM SANTIAGO SOBRINHO - Extensionista Rural I

HELIO GASPAR KUOOS KIST - Engenheiro Agrônomo

ARMANDO CARLOS DA SILVA PASSINI - Extensionista Rural I

SEBASTIAO SANTANA - Operário Rural

GENI MARIETA MATTE - Extensionista Rural I

MARCELO SALES PEDROSO - Operador de Máquinas e Equipamentos Industriais

CARLOS ALBERICO RODRIGUES DE LIMA - Extensionista Rural I

SEBASTIAO LIMA SOARES - Extensionista Rural III

ESMERALDO DE ALMEIDA - Extensionista Rural III

JOSE DOS REIS - Extensionista Rural III

MARIA DE FATIMA FLOR - Extensionista Rural III

EVALDO STEIGENBERGER - Extensionista Rural III

CARLOS ALBERTO QUINTINO - Extensionista Rural III

DEUSIMAR MUNIZ LIMA - Extensionista Rural I

SERGIO MAZETO - Extensionista Rural III

AUGUSTA MARIA DE FIGUEIREDO PEREIRA – Recepcionista

ANTONIO JOAO CARDOSO MURTINHO - Extensionista Rural III

MANOEL ALCIDES PAULA DE ALMEIDA - Extensionista Rural III

MARIA APARECIDA DA SILVA - Auxiliar de Escritório

CAMILO SAVIO TAVARES LOPES - Extensionista Rural III

ELLEN SILVA DA COSTA – Recepcionista

JURELINO MONTEIRO CALDAS - Extensionista Rural III

AUREA SOARES LEITE DE FARIAS - Auxiliar de Escritório

LUCIMARA LENHARO LONGO - Extensionista Rural III

MALVINEIDE DE MIRANDA FREITAS - Extensionista Rural III

VALMIR RIBEIRO DE FRANCA - Extensionista Rural III