A diretoria da OABMT encaminhou nesta sexta-feira (26 de junho) pedido de providências ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso no que tange ao procedimento adotado pelos desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do órgão. É que, de acordo com a conselheira estadual Daniela Echeverria, os magistrados estão apenas anunciando o resultado dos julgamentos sem que haja a leitura do voto do relator ou revisor. 

A conselheira expôs o caso na última sexta-feira (26 de junho), na sede da OABMT, durante reunião da 2ª Turma do Conselho Seccional. A diretoria da Seccional imediatamente remeteu o fato à Procuradoria Jurídica que encaminhou ofício ao presidente do TJMT. 

Para a Ordem, a atitude dos desembargadores “vai de encontro ao disposto nos artigos 93 e 94 do Regimento Interno do TJMT, bem como usurpa dos advogados o direito constante no artigo 7º, X, da Lei 8906/94, o qual franqueia aos patronos a sumária intervenção, solicitando a palavra ‘pela ordem’ ao presidente para esclarecer dúvidas ou equívocos surgidos em relação a fatos, documentos ou afirmações que possam influir no julgamento”.

Por esse motivo, a Ordem requer a adoção de medidas necessárias a fim de que os magistrados que compõem a Quinta Câmara Cível observem os termos do regimento e da lei federal mencionada.