Terça-Feira, 09 de Janeiro de 2018, 17h16
APAGAR DAS LUZES
OAB se revolta com Lei do Estado que reduz teto para pagamento de precatórios sem fila cronológica
A partir de agora, quem tiver ações judiciais acima de R$ 12,8 mil terá que aguardar anos
Da Redação
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso denunciou nesta terça-feira que, no "apagar das luzes" do ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou uma Lei que que reduziu o valor a ser pago pelo Estado em indenizações decorrentes de decisões judicias transitadas em julgado. Ou seja, os cidadãos que tenham valores superiores a cerca de R$ 12,8 mil terão que entrar na fila de precatórios para receber seus direitos.
De autoria do Executivo Estadual, a lei sancionada pelo governador Pedro Taques (PSDB) no dia 28 de dezembro de 2017 reduziu de 256 Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFMT) para 100 o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV), que se referem às indenizações devidas pelo Estado àqueles que ingressaram com ação judicial. Para janeiro de 2018, o valor da UPFMT é de R$ 128,24.
Assim, somente poderão ser pagas pelo Estado as indenizações oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado cujo valor atualizado não ultrapasse R$ 12.824,00 mil. Além disso, a lei estabelece em seu artigo quinto que as RPVs cujo trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido antes de sua entrada em vigor observarão o limite de 70 UPFs.
Ou seja, para aqueles que tenham ganhado na justiça o direito de receber uma indenização do Estado e, porventura, não tenham dado entrada no procedimento para recebê-la, não terão mais direito de cobrar os cerca de R$ 32 mil vigentes na lei anterior, mas somente poderão fazer sem que seja por meio de precatório a cobrança de, no máximo, R$ 8,9 mil. Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos lembra que quando a Constituição Federal estabeleceu os créditos de pequeno valor, a intenção era justamente acelerar a distribuição de Justiça, a fim de que aqueles que buscam a reparação de um dano possam, de fato, ter o problema solucionado. “São pequenas ações, são aqueles casos em que o cidadão teve, por exemplo, seu veículo danificado por algum agente do Estado. É um retrocesso, portanto, que essas pessoas, após a decisão transitada em julgado, ainda tenha que esperar por tempo indeterminado na fila do precatório”, explicou Leonardo Campos.
Ainda, a inclusão de processos acima de cerca de R$ 12,8 mil e não mais de R$ 32 mil, com previa a lei anterior, aumenta substancialmente a demanda. Conforme a legislação, há um teto de gastos anual para o pagamento de precatórios. “Aquelas pessoas que aguardaram anos por uma decisão Judicial, mesmo após o trânsito em julgado, ainda precisam esperar mais tempo para receber a reparação de um dano, assim não se pode fazer Justiça. O governo prejudica sensivelmente os cidadãos mato-grossenses, principalmente aquele mais necessitado que teve algum prejuízo gerado pelo Estado. E mais, como de costume, esse tema não teve qualquer discussão com a sociedade”, comentou o presidente da Ordem.
Incialmente, o projeto de lei era reduzir de 256 para 70 UPFMT o limite da RPV. Desde que entrou em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a OAB-MT procurou sensibilizar o poder Legislativo sobre seus impactos.
Sergio | 10/01/2018 09:09:58
Eu não sou partidário,mais os governos do PSDB adora tirar direito dos pequenos, pior que age na covardia na calada da noite.
jose florencio | 10/01/2018 09:09:53
Monstro! Enviado do capeta pra prejudicar as pessoas! Governador você irá pagar tudo de mal que está fazendo pelas pessoas.
Jorge Godoy | 10/01/2018 08:08:02
Belo exemplo de um governo de transformação, em conluio com uma casa dos horrores. Agora como membro da OAB espero que a instituição cumpra o seu papel e ir a luta.
recanto dos passaros | 10/01/2018 07:07:11
Amanda Duarte , ele está reeleito só se for pra dirigir a sua casa.Sai fora.
Mário Rosa | 10/01/2018 06:06:01
OAB só reclamou porque vai mexer no bolso dos "adivogados"! Tudo pilantra! Organização de Ajuda a Bandidos!
Marco Antonio Barbosa Viegas | 10/01/2018 01:01:42
Esses polÃticos cretinos não cortam do próprio bolso e dane-se o povo eleitor. Vamos dar o troco nas eleitos?
Analista PolÃtico | 09/01/2018 23:11:30
Bando de corruptos!
Rita Jussara De Oliveira | 09/01/2018 23:11:04
Meu Deus já não temos nada .Tudo ta sendo cortado pela metade agora mais essa!!!! Indignação!!!
Juarez | 09/01/2018 20:08:52
Esse governo cada dia que passa ele arruma uma artimanha pra nao honrar o que escreve, assim foi na MT Fomento, reduzindo valores de linhas de credito a quem a 4 meses vinham lutando pela mesma, governo de Fantoche, quem manda é quem tem o gogó maior
Marcio | 09/01/2018 20:08:01
Essa disgraça ja foi de um lugar que defendia os interesses da coletividade. Agora vive inventando lei para prejudicar o povo.
joaoderondonopolis | 09/01/2018 20:08:00
Vou falar para todos os meus clientes que tem ação contra o estado que o governador e os deputados fizeram, contra vocês. E vamos juntos fazer campanha contra Taques e os deputados. Não vamos reeleger ninguém.
Julio Moreira Junior | 09/01/2018 19:07:38
Não adianta detonar só com palavras em entrevistas ! A OAB Deve tomar uma atitude urgentemente, pois essa Lei é absurda, principalmente o artigo quinto que retroage os efeitos reduzindo ainda mais o teto para 70 UPF as ações Jà TRANSITADAS EM JULGADO. O discurso do Governo de que é reflexo da crise é fraco, pois nao se pode tirar direitos adquiridos (ainda mais perante Justiça) dos cidadãos. A economia deve ser dentro da Administração Pública, nos gastos dos gestores, nos contratos administrativos etc, jamais prejudicar o cidadão de bem. Com a palavra a OAB e os movimentos sociais. Repudio !
silva | 09/01/2018 18:06:45
agora que vocês estão vendo que esse governo e um pilantra.!
Nilza | 09/01/2018 18:06:45
OS DEPUTADOS SÓ FAZEM DESSA, APROVAM LEIS NO APAGAR DAS LUZES.
Amanda Duarte | 09/01/2018 18:06:26
Taques só faz coisa boa, já está reeleito.
Alencar | 09/01/2018 18:06:01
Cambadas de..... Canalhas
Cuiabano | 09/01/2018 18:06:00
Esses Deputados só sabem é fuder com o povo, essa Lei é inconstitucional.
Tijucal | 09/01/2018 17:05:09
Sabe, esse cara é um monstro.
Advogada | 09/01/2018 17:05:01
Se revolta? só?
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