CPI vai indiciar ex-prefeito por dar FPM de garantia para empresa

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Cuiabá que investiga possíveis irregularidades no contrato da prefeitura da capital com a empresa CS Mobi, responsável pelo estacionamento rotativo, deve pedir o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) por improbidade administrativa. O contrato foi firmado na gestão do emedebista e os parlamentares concluíram que o ex-prefeito não poderia ter colocado o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia à empresa sem que isso fosse aprovado pelo Legislativo.

Emanuel foi ouvido como testemunha nesta segunda-feira (7) na CPI e questionado pelos vereadores sobre quais seriam as vantagens do contrato com a CS Mobi para Cuiabá, considerando que a prefeitura vai investir cerca de R$ 654 milhões, enquanto as obras do Mercado Miguel Sutil, dos calçadões e as obras de implantação do estacionamento rotativo vão custar R$ 145 milhões à empresa.

Segundo Emanuel, no valor já foi calculado o investimento ao longo dos anos e a correção monetária. "Ela vai fazer toda a gestão desse mobiliário para entregá-lo em perfeito estado para o município (...). Quem vai fazer toda a manutenção das obras e do mobiliário urbano? A empresa. Todo esse investimento, ao longo de 30 anos, a empresa vai fazer e é claro que ela tem que ter a taxa de retorno dela, é normal isso em qualquer PPP’, justificou Emanuel.

A resposta, porém, não convenceu os vereadores, que também o questionaram sobre os mais de R$ 9 milhões que deixou de pagar para a CS Mobi, motivo pelo qual FPM foi usado como garantia. Emanuel disse que foi prejudicado pelas alterações no cálculo do ICMS, um projeto de autoria do governo do Estado, e pelas dificuldades financeiras que isso provocou a Cuiabá.

Os vereadores também destacaram que o ex-prefeito publicou um termo aditivo alterando o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada (Fungep) para o FPM. Pontuaram que o ex -procurador-geral do município, Benedicto Miguel Calix, disse à CPI que emitiu parecer autorizando o aditivo, mas alertando que a questão deveria passar por aprovação da Câmara, o que não ocorreu.

‘[O procurador] foi taxativo aqui até na leitura do parecer dele, que realmente era necessário que passasse por essa Casa e não passou. Então a Maysa Leão ali foi pontual e taxativa também, que essa CPI vai pugnar pelo indiciamento do ex-prefeito Emanuel por essa troca de fundo’, disse Rafael Ranalli (PL), o presidente da CPI.