O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou, durante sessão ordinária do dia 11 de agosto, como regulares, as contas anuais de gestão da Prefeitura de Paranaíta, referentes ao exercício de 2014. Com base no voto da relatora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, o Pleno também condenou o gestor, Antônio Domingo Rufatto a restituir o erário e penalizou-o com aplicação de multa.

Tais impropriedades foram constatadas da análise do Pregão 111/2014, cujos preços de referências e os valores homologados dos objetos licitados, foram maiores do que os existentes no mercado. De acordo com o relatório técnico elaborado pela Secretaria de Controle Externo (Secex), também houve excessos de especificações no objeto, restringindo a participação de concorrentes.

A licitação tinha por objeto a compra de quatro ônibus para atender às necessidades do município. Assim, a relatora determinou ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos no montante de R$50.000,00 e aplicou-lhe multa de 99,52 UPF. A secretária de Saúde de Paranaíta também foi penalizada em 16 UPF, por inadequação na prestação de serviços à população.

Quanto às determinações, a conselheira interina pontuou que a atual gestão deve formalizar o instrumento de designação de fiscal de contratos e implantar estrutura física, recursos materiais, humanos e tecnológicos para conferir maior eficácia ao atendimento da saúde pública. A decisão foi acompanhada pelo Pleno por unanimidade.