O curso Teoria Política, realizado pela Escola do Legislativo, prosseguiu hoje (25) na Assembleia Legislativa, com a aula do procurador do Estado e ex-deputado estadual Alexandre César. O tema desta terça-feira foi Processo Legislativo, como são elaboradas e como funcionam as leis nas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas.

O palestrante fez uma análise panorâmica do ordenamento jurídico do Estado, ressaltando que o processo legislativo é um conjunto de ações realizadas pelos órgãos do Poder Legislativo com o objetivo de elaborar as leis, sejam elas constitucionais, complementares e ordinárias, bem como elaborar resoluções e decretos legislativos.

“É todo um conjunto de atos realizados pela Assembleia, visando a elaboração das leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes expressas na Constituição e no Regimento Interno”, revelou Alexandre César.

Durante a palestra, ele também explicou os poderes e funções do Estado nas disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes.

“Precisamos ter uma estrutura num conjunto de atribuições para administrar e legislar. A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade”, disse.

“O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias”, complementou Alexandre César.

O curso de Teoria da Política prossegue na próxima segunda-feira (31), com o convidado palestrante Luis Aparecido Bertolucci Junior, que falará sobre o “Controle de Constitucionalidade”.