O vereador Rafael Ranalli (PL) apresentou um projeto de lei substitutivo que amplia o alcance da legislação municipal que garante atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais e de serviços de Cuiabá. A proposta que teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara será votado nesta quinta-feira(26.06) e altera a Lei nº 5.677/2013 para incluir novos grupos que terão direito à prioridade no atendimento, como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas obesas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue.

Atualmente, a norma municipal prevê prioridade para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo. Com a mudança, além de incluir outras categorias, o projeto também garante que acompanhantes ou atendentes pessoais desses beneficiários sejam atendidos de forma conjunta e acessória.

Outro ponto importante do texto é a exigência de sinalização adequada nos locais de atendimento, com placas informativas de fácil visualização. As mensagens deverão deixar claro que todos os grupos abrangidos têm direito à prioridade, conforme determina a nova redação.

Segundo Ranalli, a proposta tem como objetivo alinhar a legislação de Cuiabá às diretrizes da Lei Federal nº 10.048/2000, que já reconhece os mesmos grupos como destinatários de atendimento preferencial.

“Estamos promovendo uma atualização necessária e justa, que assegura mais dignidade e respeito à diversidade da população cuiabana”, destacou o vereador.

Caso aprovado pela Câmara Municipal, o projeto revoga a antiga Lei nº 3.534/1996 e reforça o compromisso do Município com a inclusão social, o bem-estar e a valorização dos direitos de todos os cidadãos.