O vereador Charles da Educação apresentou na Câmara Municipal de Várzea Grande um projeto de lei que propõe regulamentar o consumo da merenda escolar por servidores das unidades educacionais da rede municipal. A proposta prevê que, em situações específicas, os profissionais da educação possam ter acesso à alimentação oferecida nas escolas.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa surgiu da realidade vivenciada por muitos trabalhadores que passam o dia nas unidades escolares sem condições de preparar ou comprar suas próprias refeições.

Atualmente, professores, auxiliares, merendeiras e técnicos não podem consumir nem mesmo as sobras da merenda escolar, o que, em muitas situações, resulta no descarte de alimentos em perfeito estado. “Temos comida indo para o lixo e trabalhadores com fome. Isso precisa mudar”, afirma Charles.

O projeto estabelece três situações em que o consumo da merenda escolar pelos servidores poderá ser permitido:

• Quando houver sobra comprovada após a alimentação dos alunos;

• Para servidores que acompanham diretamente os alunos durante as refeições;

• Em casos excepcionais de necessidade, mediante justificativa da direção da escola.

A proposta respeita o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e está amparada pela Lei Federal nº 11.947/2009, pela Resolução FNDE nº 06/2020 e pelo Informe PNAE nº 05/2016, que permitem aos municípios regulamentar o consumo da merenda por servidores, desde que a prioridade dos estudantes seja preservada.

A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela regulamentação dos procedimentos, assegurando a fiscalização e o cumprimento das diretrizes do PNAE.