O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Valter Albano, deu sinal verde a uma licitação realizada pela Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP-MT) para a contratação de uma empresa que irá prestar serviço de limpeza do órgão. O valor do negócio é de R$ 7,5 milhões. A decisão do conselheiro foi publicada na última segunda-feira (14).

De acordo com uma representação de natureza externa (RNE), ingressada pela Oasis Administradora de Serviços, a vencedora da licitação (Lua Serviços) não teria apresentado o volume de créditos gerados com os custos da prestação do serviço que serão compensados com o PIS/Cofins.

“Assim, requereu, liminarmente, a concessão de medida cautelar, para que fosse determinado a suspensão do prosseguimento do pregão presencial, da SESP/MT, e, no mérito, a procedência da RNE, com consequente anulação dos atos do referido procedimento licitatório posteriores à habilitação da empresa Lua Serviços”, diz trecho da RNE.

Em sua decisão, tomada no plantão, o conselheiro Valter Albano explicou que, após notificação, a Sesp-MT esclareceu que o argumento da empresa contra a vencedora da licitação já foi analisada em sede de recurso administrativo do Poder Executivo Estadual. “Além do mais, no recurso administrativo analisado pelo referido Órgão estadual, houve a análise de escrituração fiscal digital a respaldar as médias das alíquotas de PIS/COFINS efetivamente recolhidas nos últimos 12 meses, sobre os serviços a serem contratados através do citado certame, que compuseram a planilha de custos e formação de preços apresentado pela empresa Lua Serviços, para subsidiar sua oferta na fase de lances”, esclareceu o conselheiro Valter Albano.

Segundo o edital da licitação, 146 postos que pertencem à Polícia Militar, aos Bombeiros, à Polícia Judiciária Civil (PJC), além de outras unidades da Sesp-MT, em Cuiabá e Várzea Grande, serão atendidos pelos serviços de limpeza.