A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) negou uma vez mais a tentativa do servidor do TCE, Claudio Roberto Borges Sassioto, reaver R$ 3,5 mil apreendidos no âmbito da Operação Convescote. Sassioto é servidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e foi um dos alvos do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) em junho de 2017. A decisão é do dia 17 de abril. O acórdão foi publicado nesta quinta-feira (25).

Sob a relatoria do desembargador Pedro Sakamoto, Alberto Ferreira de Souza e Rondon Bassil Dower Filho decidiram por unanimidade negar provimento à apelação do funcionário público acusado de peculato e falsidade ideológica. A defesa do servidor alegou que o dinheiro apreendido na operação era derivado de seu trabalho e, portanto, lícito. “Outrossim, argumenta que tinha por hábito sacar em espécie seu salário. Com tais considerações, pleiteia a reforma da sentença a fim de que o valor lhe seja integralmente restituído”, consta em trecho dos autos.

O Ministério Público Estadual (MPE), entretanto, manifestou-se contrário ao pedido contrapondo que o dinheiro apreendido ainda interessa ao processo e tem a finalidade de uma possível reparação dos danos causados, afirmando a preservação do decisum em todos os seus termos. Posicionamento idêntico teve a Procuradoria-Geral de Justiça.

“Não se autoriza a restituição de coisas ou valores apreendidos enquanto subsistir dúvida quanto à licitude de sua origem ou enquanto sua retenção interessar ao processo”, escreveu Sakamoto na síntese do acórdão.

Réu na ação penal resultante da Operação Convescote, Claudio Roberto Borges Sassioto é acusado de ser o responsável por diversas contas jurídicas abertas em nome de empresas de fachada ligadas a laranjas comandados por ele para sacar recursos desviados do convênio existente entre a Assembleia Legislativa e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe).

OPERAÇÃO CONVESCOTE

A Convescote foi uma operação deflagrada pelo Gaeco no dia 20 de junho de 2017 e que apura a atuação de uma organização criminosa que teria desviado pelo menos R$ 3 milhões dos cofres públicos de Grosso envolvendo o TCE e a Assembleia. As fraudes consistiam na emissão de notas fiscais superfaturadas por serviços que não eram realizados.

As investigações relativas à corte de contas apontam que o técnico de controle público externo do órgão, Marcos José da Silva, detinha o controle sobre quais empresas prestariam os serviços dos convênios da Faespe com o tribunal. As organizações escolhidas por ele só existiam no papel e emitiam notas fiscais superfaturadas de serviços que não eram realizados.

Na época das fraudes ele ocupava o cargo de Secretário Executivo da Administração do TCE, responsável pelo gerenciamento de todos os convênios e contratos da instituição. A denúncia afirma que Marcos tinha como braço direito no esquema sua própria esposa, Jocilene Rodrigues de Assunção, que era responsável por convencer as empresas fantasmas que emitiam as notas fiscais superfaturadas.

Um dos “empresários” que faziam parte do esquema afirmou que 75% dos pagamentos feitos a ele retornavam ao servidor do TCE.

O Gaeco assinala ainda que a AL também estava envolvida. De acordo com o depoimento de um dos empresários laranja que emitiram notas frias, Sued Luz e Odenil Rodrigues de Almeida, assessores do ex-presidente e atual conselheiro do próprio TCE, Guilherme Maluf, o superintendente de Planejamento Estratégico da Casa de Leis, Adriano Denardi, e o prestador de serviços da Faespe, Márcio José da Silva, eram os responsáveis por atestar os serviços não realizados pelas empresas de “fachada”.

A fraude contava ainda com uma funcionária do Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob), considerada pelo Gaeco como “o braço da organização criminosa” dentro da instituição financeira. Elizabeth Aparecida Ugolini, conhecida como “Bete”, permitia que os membros da suposta quadrilha gerenciassem contas bancárias de terceiros sem autorização.

Ela teria recebido pelo menos R$ 5.395 de Jocilene Assunção por sua ajuda no esquema. Cláudio Sassioto era um dos membros que gerenciavam essas contas. Além de Sassioto, Marcelo Catalano também gerenciava as contas do Sicoob. Ambos eram responsáveis por aliciar em empresas a entrarem no esquema, abrindo uma conta na instituição financeira.