Aprovada PEC que proíbe a União de transferir encargos aos municípios

“É uma vitória dos municípios e uma porta que se abre para que haja correções no pacto federativo”, afirmou o deputado federal Victório Galli (PSC), sobre a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 172/2012), que proíbe a União de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Conforme Galli, “a crise econômica tem atingido fortemente os estados e municípios e os prefeitos têm tido dificuldades de pagar os servidores”, afirmou. Além disso – adiantou – muitos municípios de Mato Grosso já ameaçam atrasar salários. “É preocupante a constatação de que mais da metade dos municípios mato-grossenses correm o risco de atrasar salário do funcionalismo neste fim de ano por conta da crise que o País vive”, observou.

Daí – segundo o parlamentar – a importância da PEC aprovada: “a PEC desobriga municípios a injetarem seu pouco recurso em contrapartidas para garantia de recebimento de investimentos federais, além de impedir que o Governo Federal determine responsabilidades sem passar o recurso para cumpri-las”, disse o parlamentar.  

“Isso significa um avanço para melhoria e justiça no Pacto Federativo. Pois, hoje, aproximadamente 70% dos impostos estão nas mãos da União e 30% nos estados e municípios, mas quando falamos em 'obrigações', há uma inversão de responsabilidades, ficando a cargo dos estados e municípios apesar de poucos recursos e autonomia econômica para suprir as demandas dos seus cidadãos”, afirmou o parlamentar de Mato Grosso. 

O deputado adiantou que mesmo o PT, PSOL e PC do B votando contra, a PEC foi aprovada. "Precisamos fortalecer os municípios e o Governo Federal não pode encaminhar responsabilidades sem repassar o recurso para resolver a demanda existente", destacou Galli.