Associação quer impedir a PJC de investigar militares que executaram mendigos em MT

 

A Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar (ACS), em uma nota assinada pelo presidente da entidade, sargento Laudicério Machado, defendeu que a Polícia Judiciária Civil (PJC) se afaste da investigação que apura a execução de dois moradores em situação de rua e outras duas tentativas de homicídio, cometida por dois policiais militares, dia 27 de dezembro de 2023. De acordo com o documento, a apuração dos fatos deve ser feita pela Corregedoria da PM, baseando-se em uma interpretação da Constituição Federal para a afirmação.

Odinilson Landvoight de Oliveira, de 41 anos, e Thiago Rodrigues Lopes, de 37 anos, foram mortos a tiros pelo soldado Cássio Teixeira Brito e pelo cabo Elder José da Silva. Ambos são integrantes do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar e foram presos dias após o crime. Outros dois homens foram baleados pela dupla, mas sobreviveram depois de serem resgatados e levados ao Hospital Regional de Rondonópolis. As quatro vítimas eram pessoas em situação de rua.

Ao FOLHAMAX, a assessoria esclareceu que o presidente da ACS defende que crimes cometidos por militares sejam esclarecidos. Porém, no caso de Rondonópolis os agentes estavam de folga e não na função de policiais militares. Enfatizou que casos de crimes militares, como em confrontos, devem ser apurados em IPM e a ACS defende esclarecimentos em IPM, situação que não se aplica ao caso dos sem-teto, que não foi em serviço. 

O caso está sendo investigado, desde o início, pela Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil. No entanto, a associação defende que os fatos sejam investigados pela Corregedoria da PM e não pela PJC. De acordo com a nota, assinada pelo presidente da ACS, servidores não podem ser investigados por duas instituições diferentes.

“A Constituição Federal dispõe que os crimes militares definidos em lei, quando dolosos contra a vida de civil, compete ao júri popular seu julgamento. Quem define se um crime é de natureza militar ou não é o Código Penal Militar. Quando o policial militar, em serviço, comete crime para defender a si ou um civil, deve ser investigado por Inquérito Policial Militar (IPM) que, concluído, será remetido à Vara da Justiça Militar, cujo juiz não é militar, assim como promotor responsável pelo processo também não é”, diz trecho do documento.

No entanto, o crime em questão não foi cometido em defesa própria ou de terceiros, além do fato de que os dois policiais investigados não estavam em serviço no momento da execução. A associação, entretanto, embora defenda a realização da investigação através do Inquérito Policial Militar feito pela Corregedoria, ressaltou que não compactua com nenhum ato criminoso cometido por policiais militares.

“A associação não compactua com nenhum ato criminoso que desabone a função primordial do Policial Militar, que é defender a sociedade, e preza pelo esclarecimento de qualquer crime cometido por militar no exercício de sua profissão. A ACS repudia veementemente o fato registrado em Rondonópolis, que resultou na morte de duas pessoas em situação de vulnerabilidade onde teria, em tese, sido praticado por dois policiais militares em folga. Devemos prezar pelo bom e harmonioso desempenho de funções pelas instituições de segurança pública agindo dentro da legalidade e em conjunto em prol da sociedade, pois pensamentos isolados interferindo nas instituições de segurança, o prejudicado final será a nossa sociedade mato-grossense”, diz a nota.

O crime

O crime ocorreu na frente do Centro de Atendimento à População em situação de rua. Assim que foi informada dos crimes, a Polícia Judiciária Civil iniciou o processo de investigação que culminou com a identificação dos suspeitos. A polícia foi informada de que um homem havia dado entrada em um hospital com um tiro no pé.

Ao chegar no local, os dois suspeitos estavam na unidade de saúde e informaram que foi um tiro acidental, que o próprio policial do Bope disparou em si mesmo. A partir desse momento, os investigadores começaram a checar as informações e descobriram a participação dos mesmos nos homicídios. Os dois militares estão presos.

ÍNTEGRA DA NOTA:

Nota à imprensa 

Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar (ACS-PMBM/MT) se manifesta em relação à matéria publicada em meios de comunicação onde diz que o comando geral da PMMT quer impedir que a PJC/MT investigue crimes militares.

Em relação à publicação sobre processo que solicita que crimes cometidos por militares sejam apurados pela corregedoria da corporação, esclarecemos que a ação divulgada trata-se de algo previsto na constituição federal. 

Um servidor não pode ser investigado por duas instituições diferentes pelo mesmo fato.

A Constituição Federal dispõe que os crimes militares definidos em lei, quando dolosos contra a vida de civil, compete ao júri popular seu julgamento.

Quem define se um crime é de natureza militar ou não é o Código Penal Militar.

Quando o policial militar, em serviço, comete crime para defender a si ou um civil, deve ser investigado por Inquérito Policial Militar (IPM) que, concluído, será remetido à Vara da Justiça Militar, cujo juiz não é militar, assim como promotor responsável pelo processo também não é. 

 Ao fim do processo, o juiz da Vara Militar irá determinar o encaminhamento da ação para o Tribunal do Júri (civil) conforme determinação do Código de Processo Penal Militar a qual cabe processar e julgar os crimes militares dolosos.

Pelo Princípio Constitucional da legalidade não há no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal para um duplo inquérito/investigação para apuração do mesmo fato delituoso, como ocorre hoje em Mato Grosso. Isso gera uma dupla investigação, o que configura ilegalidade e prejudica o processo.

Assim como o Comandante Geral da Polícia Militar, coronel Alexandre Mendes, que é associado à ACS, a associação não compactua com nenhum ato criminoso que desabone a função primordial do Policial Militar, que é defender a sociedade.E preza pelo esclarecimento de qualquer crime cometido por militar no exercício de sua profissão.

A ACS repudia veementemente o fato registrado em Rondonópolis, que resultou na morte de duas pessoas em situação de vulnerabilidade onde teria, em tese, sido praticado por dois policiais militares em folga.

Devemos prezar pelo bom e harmonioso desempenho de funções pelas instituições de segurança pública agindo dentro da legalidade e em conjunto em prol da sociedade, pois pensamentos isolados interferindo nas instituições de segurança, o prejudicado final será a nossa sociedade mato-grossense. 

Sargento Laudicério Machado

Presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar