O presidente da Câmara de Cuiabá, Justino Malheiros, promulgou a lei que autoriza a circulação de táxis, ambulâncias e motos nos corredores e faixas exclusivas de ônibus em Cuiabá. A lei nº 6.236 está publicada no Diário Oficial que circula nesta terça-feira (5).

Até o momento, apenas ônibus e táxis com passageiros podem transitar nos locais sem serem multados. A mudança no trânsito nas faixas exclusivas foi proposta pelo vereador Adevair Cabral (PSDB).

Conforme a lei, a Secretaria Municipal de Transportes sinalizará com placas indicativas tal permissão. No entanto, fica proibido o embarque e desembarque de passageiros usuários de táxis nos corredores exclusivos à esquerda. Na prática, isso já é proibido pela Legislação de Trânsito.

A lei garante ainda, em seu artigo 4, a anistia das multas aplicadas contra condutores flagrados na faixa pelas câmeras de videomonitoramento. O artigo, no entanto, não indica a partir de qual período as multas seriam arquivadas e se valeria para todos os tipos de veículos, ou apenas aos que são beneficiados pela nova lei.

Apesar da promulgação feita pela Câmara de Cuiabá, o Executivo deve regulamentar a lei por meio de Portaria.

Faixa exclusiva de ônibus - Atualmente, o município possui 3,1 km de corredores exclusivos implantados nas avenidas Isaac Póvoas, Generoso Ponce, Tenente Coronel Duarte (Prainha), Historiador Rubens de Mendonça (Av. do CPA), finalizando na Avenida Vereador Juliano Costa Marques.

Em sentido contrário, a faixa abrange as Avenidas do CPA, Mato Grosso, Generoso Ponce e Getúlio Vargas, encerrando na Praça Estevão de Mendonça. Nessas faixas exclusivas, o trânsito de veículos particulares é proibido de segunda a sexta-feira, das 6h às 20h.

O condutor que descumprir as regras estará cometendo infração considerada gravíssima, com multa de R$ 191,54 e sete pontos na carteira. Além disso, o veículo poderá ainda ser apreendido e removido, de acordo com Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 184.