O juiz Matheus de Miranda Medeiros, da Vara Única de Campinápolis, determinou que um grupo de donos de propriedades rurais isolem uma área e apresentem um plano de recuperação das margens de uma represa da cidade. Entre os alvos da decisão está a Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis (Campileite).

Na ação, o Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) pedia que fosse verificada a qualidade da água fornecida aos moradores de Campinápolis. Foram identificadas várias irregularidades no sistema de abastecimento, incluindo problemas de qualidade e quantidade de água fornecida, falta de pressurização na rede e contaminação para o consumo humano por agrotóxicos e outros produtos.

Foram identificadas ainda a ausência de análises microbiológicas adequadas, essenciais para garantir a segurança da água e, segundo o MP-MT, ficou evidente a falta de resposta satisfatória por parte do poder público municipal e da empresa responsável pelo abastecimento de água, bem como a ausência de análises necessárias, como as de agrotóxicos e cianotoxinas.

Em uma decisão de maio de 2024, o juiz apontou que a água fornecida na cidade é utilizada não apenas para consumo humano direto, mas também para a produção de alimentos, higiene pessoal, agricultura, indústria e geração de energia, contribuindo diretamente para a melhoria da saúde pública, reduzindo o risco de doenças transmitidas pela água contaminada e promovendo o desenvolvimento socioeconômico das comunidades.

Por conta disso, à ocasião, ele determinou que a Prefeitura fizesse uma análise microbiológica abrangente do fornecimento de água municipal, com detecção de cianotoxinas, trihalometanos, agrotóxicos e outros contaminantes relevantes, sob pena de multa. Em dezembro, o MP-MT juntou aos autos um relatório técnico elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

No documento, foram apresentadas informações dos responsáveis por violações que comprometem diretamente a qualidade e quantidade da água utilizada no abastecimento público da cidade. Segundo o relatório, foram identificados como “infratores”, os terrenos vizinhos da Represa Adelídio.

O relatório da Sema apontou a responsabilidade das propriedades de Adeleide Antônia da Costa (Fazenda Nossa Senhora Aparecida), Erondina Pires da Costa (Fazenda Três Poderes), Aparecida Antônia da Costa Tobias (Fazenda Touro Branco) e Cícero José Lourenço (Fazenda Estância Morena), bem como da Represa Altino, o terreno de propriedade da Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis (Fazenda Mulungu). Por conta disso, o magistrado, em uma nova decisão, determinou que eles isolem a área e apresentem um plano de recuperação.

“Determino aos proprietários dos respectivos imóveis, o imediato isolamento das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) localizadas no entorno das represas Adelídio e Altino, apenas e tão somente no que tange à ocupação dentro da faixa protegida, mediante cercamento ou outra medida efetiva que impeça o uso indevido da área e não comprometimento da qualidade da água, especialmente para atividades agrícolas e pecuárias, sob pena de fixação de multa diária. Determino ainda aos infratores, o dever de elaborar, no prazo de 30 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA) a ser submetido à análise e aprovação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), devendo o plano ser integralmente executado no prazo de até 120 dias, a contar da aprovação pelo órgão ambiental, sob pena de fixação de multa diária. Notifique-se os proprietários acerca da proibição de utilização dessas áreas com infringência das normas de proteção”, diz a decisão.