O juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça (TJMT), Antônio Horácio Neto, reformou a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva - a possibilidade de ser condenado pela justiça -, do produtor Claudecy Oliveira Lemes. Com o novo entendimento, Lemes vira réu pelo suposto desmatamento químico de 81 mil hectares no Pantanal, com uso do chamado “Agente Laranja”, um dos agrotóxicos mais nocivos à saúde e ao meio ambiente no mundo.

Em decisão da última segunda-feira (10), o juiz Antônio Horácio Neto acatou um recurso do Ministério Público do Estado (MPMT), que questionou o entendimento anterior nos autos pela prescrição da pretensão punitiva. O MPMT alegou que a legislação brasileira (Lei nº 9.605/1998) estabelece que impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formações vegetais é um crime “permanente”, ou seja, não prescreve.

Em juízo de retratação, Antônio Horácio Neto concordou com os argumentos do órgão ministerial, admitindo que a declaração de prescrição, que favoreceu Claudecy Oliveira Lemes, foi “precipitada”. “Realmente não parece ter havido a prescrição em relação ao crime do art. 48 da Lei Federal 9.605/98, sendo certo que eventualmente a instrução processual poderá vir demonstrar a sua ocorrência, com a colheita das provas da acusação e defesa. No entanto, é certo que agora se mostrou precipitada a sua declaração neste caso concreto”, admitiu o magistrado.

Além de acatar o pedido do MPMT, o magistrado também estabeleceu que eventuais recursos ingressados pelo produtor rural só serão analisados pelo segundo grau de jurisdição - os desembargadores do TJMT, em seus respectivos colegiados.

“Uma vez que estou reformando a decisão recorrida em sentido estrito, a parte recorrida, por simples petição, poderá recorrer desta nova decisão, se couber recurso, não mais será modificada nesta instância, vez que apreciado todo o conteúdo da matéria. Nesse caso, independentemente de novos arrazoados, determino que suba o eventual recurso em traslado ao e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso”, determinou Antônio Horácio Neto.

Além do desmatamento, Claudecy Oliveira Lemes também é investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) por envenenar a Terra Indígena Perigara, ocupada pelo Povo Bororo, e localizada em Barão de Melgaço (78 Km de Cuiabá).

O procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins assinou a portaria que oficializou a investigação no mês de agosto de 2024. Segundo o membro do MPF, os supostos danos ambientais ocorreram no período de 2021 a 2023, e que o método utilizado para aplicar os agrotóxicos Tordon e Pique possui “grande deriva” - capacidade de dispersão além da lavoura.